31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Erro material. Ocorrência. Nulidade ocorrida após a pronúncia. Ausência de arguição logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. Preclusão. Indicação de violação de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade de análise na presente via. Juntada de documentos pela assistência da acusação, utilizados na sessão de julgamento. Observância da regra prevista no CPP, art. 479. Inexistência de ilegalidade. Tese não analisada pelo tribunal a quo impede a sua apreciação por esta corte superior. Inteligência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Existência de erro material, ora corrigido, no decisum impugnado, porque o acusado foi condenado como incurso no CP, art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal e, por um equívoco, constou o inciso II do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Violação do CP, art. 14, II do suposta ilegalidade na fração de redução da pena. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 479. Nulidade. Improcedência. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 59 suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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33 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Nulidade do veredicto condenatório (contrário à prova dos autos), ilegalidade na pena-base e na quesitação. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos como violados. Súmula 284/STF. Nulidade (violação do CPP, art. 479). Improcedência. Aresto que firma que os fatos já eram conhecidos pela defesa. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento subsidiário. Nulidade que dependeria da demonstração de prejuízo efetivo. Inexistência. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. CPP, art. 619, CPP. Omissão. Inexistência. Nulidade de quesitação de qualificadora. Prejudicialidade. Matéria já decidida em sede de habeas corpus por esta corte superior. Votação dos quesitos. Perturbação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 479, CPP. Inocorrência. Alegação de que ato de demissão supostamente lido em plenário foi revertido pelo tribunal de origem. Inovação recursal. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563, CPP. Alínea «c. Ausência de cotejo e similitudes fática e jurídica. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Para a admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes Superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte, uma vez que a fundamentação apresentada pela instância ordinária não foi ao encontro dos anseios da defesa. ... (Continua)

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35 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Nulidade processual. CPP, art. 479. Conselho de sentença. Apresentação de documento. Ausência de demonstração de prejuízo. Reexame de fatos e provas.

«1 - Ausência de prejuízo obstaculiza o reconhecimento de nulidade do ato. Precedentes. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Apresentação de reportagens em plenário. Inobservância do prazo constante no CPP, art. 479, parágrafo único. Alegada nulidade. Matéria não trata do caso dos autos. Inexistência de prejuízo. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A exibição e leitura em plenário de reportagens genéricas acerca da violência policial não contraria o disposto no CPP, art. 479, uma vez que, consoante dispõe seu parágrafo único, a antecedência mínima e a ciência à outra parte são exigidas apenas quanto aos elementos probatórios que possuam relação direta com os fatos submetidos ao Tribunal do Júri. ... (Continua)

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37 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juri. Alegação de intempestividade da apelação da acusação. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem reconheceu nulidade do julgamento por cerceamento de acusação. Alegação de ausência de prejuízo à acusação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

«I - O Tribunal de origem, apreciando a prova produzida nos autos, concluiu pela tempestividade do recurso de apelação. Entender de maneira diversa implicaria no indevido revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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38 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e resistência qualificada. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

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40 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegada violação ao CPP, art. 422. Oitiva de testemunha. Indeferimento motivado. Alegada violação ao CPP, art. 479. Observância do prazo de 3 dias úteis consignada pela instância de origem. Súmula 7/STJ. Vício na formulação dos quesitos não verificado. Quesitação em conformidade com a denúncia.

«I - Para se declarar a nulidade aventada, seria necessária, além da sua alegação oportuna, a demonstração inequívoca do prejuízo causado à parte. Essa é a regra aplicável a todas as nulidades, sejam elas absolutas ou relativas. ... (Continua)

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