11 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Preliminar de violação da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental em matéria penal apresentado em mesa. Possibilidade. Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença contrária às provas dos autos. Submissão do recorrente a novo julgamento. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Ausência de vícios.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Apelação. Legitimidade recursal do réu e do defensor. Necessidade de intimação de ambos. Contagem do prazo da última intimação. Recurso prematuro. Admissibilidade. Surgimento do ato jurídico com a publicação em cartório. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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13 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estelionato circunstanciado. CP, art. 171, parágrafo 3º. Alegada ofensa ao CF/88, art. 127, § 1º. Princípio da independência funcional do Ministério Público. Acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência desta corte.

«1. A pretensão de um órgão do Ministério Público não vincula os demais, garantindo-se a legitimidade para recorrer, em face do princípio da independência funcional. Nesse sentido, HC 77041/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 07/08/1998, HC 80315/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13/10/2000, e HC 69957/RJ , Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 09/03/1993. ... (Continua)

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14 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Pedido de não conhecimento do regimental interposto pelo mpdft. Decisão embargada que negou provimento ao recurso. Carência de utilidade. Ausência de interesse do mpf. 2. Não verificação das hipóteses do CPP, art. 619. 3. Embargos rejeitados.

«1. A alteração do dispositivo para «não conhecido em vez de «improvido se mostra inócua, que não traria nenhum resultado prático. Incide in casu a disciplina trazida no parágrafo único do CPP, art. 577: «não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. ... (Continua)

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15 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Alteração do fundamento da absolvição. Ausência de interesse recursal. III e V do CPP, art. 386. Ambos fundamentos que não repercutem nas esferas civil e administrativa.

«1. A absolvição criminal somente tem repercussão nas instâncias civil e administrativa quando a sentença penal absolutória afasta a existência do fato (CPP, art. 386, inc. I) ou a concorrência do réu para a infração penal (CPP, art. 386, inc. IV). ... (Continua)

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16 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Arquivamento do inquérito policial. Acolhimento de parecer ministerial. Interposição de apelação. Não conhecimento na origem em razão do descabimento. Alegação recursal de que tal decisum possui força definitiva capaz de desafiar o aludido recurso (CPP, art. 593, II). Feito que sequer ultrapassou a fase indiciária. Inadmissibilidade do ingresso do assistente da acusação antes do recebimento de eventual denúncia (CPP, art. 268). Decisão de arquivamento irrecorrível e que não gerou coisa julgada material. Recurso desprovido.

«Tese - O arquivamento de inquérito policial, com a ressalva da possibilidade de reabertura, no caso de provas novas, e sem manifestação explícita sobre a atipicidade do fato, não faz coisa julgada material a desafiar a interposição de recurso de apelação. ... (Continua)

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17 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínio na forma tentada (art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o CP, art. 14, ambos). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Pleiteada nulidade do processo por conta da juntada da certidão de antecedentes criminais em momento posterior às alegações finais. Afastamento. Mera atualização de documento já existente nos autos. Suscitada afronta ao princípio do promotor natural. Descabimento. Órgão ministerial regido pelo princípio constitucional da indivisibilidade. Alegada ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Perfeita adequação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação proferida na sentença. Mérito. Requerimento de desclassificação do crime de latrocínio para o delito de roubo circunstanciado pelo uso de arma. Impossibilidade. Elementos probatórios aptos a demonstrar que o acusado atentou contra a vida da vítima. Dosimetria. Primeira fase. Almejado o afastamento das circunstâncias valoradas negativamente. Conduta social. Usuário de entorpecentes. Critério que evidencia a má conduta do agente. Circunstâncias do crime. Fundamentação utilizada para majorar a reprimenda que é inerente ao tipo penal. Impossibilidade. Adequação da pena-base que se impõe. Segunda fase. Pretendido afastamento da reincidência. Recepção deste instituto pela ordem constitucional vigente. Inexistência de ofensa ao princípio da individualização da pena e da vedação ao bis in idem. Compensação entre circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência e confissão espontânea. Inviabilidade. Preponderância daquela sobre esta. Exegese do CP, art. 67. CP. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Terceira fase. Pleito de afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento de crime único. Não conhecimento do apelo neste ponto. Ausência de aplicação desta causa. Inteligência do CPP, art. 577.

«Tese - Não há nulidade na circunstância de juntar ao processo certidão de antecedentes após as alegações finais, tratando-se de mera atualização de informações já existentes nos autos. ... (Continua)

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18 - STJ. Recurso especial. Ausência de legitimidade recursal do Ministério Público federal quanto à interposição do especial. Acórdão que concedeu a ordem para trancar procedimento investigativo. Pendência de conclusão do procedimento previsto no CPP, art. 28. Ilegalidade. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. O CPP, art. 577, parágrafo único, que preceitua que "não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão" é compatível os princípios fundamentais do Ministério Público expressos nos arts. 127, § 1º, da Constituição Nacional – unidade, indivisibilidade e independência funcional –, de onde se extrai que os membros do Ministério Público, a despeito da existência de independência funcional, integram um só órgão, sob a mesma direção. A substituição dos membros do Ministério Público não altera subjetivamente a relação jurídica processual estabelecida entre o Ministério Público Federal e o réu. ... (Continua)

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19 - TJSP. Interesse recursal. Recurso. Apelação criminal. Reclamo interposto pelo «parquet que pelo decurso do tempo fez com que perdesse sua «utilidade. Hipótese em que mesmo que eventualmente provido também estaria extinta a punibilidade pela prescrição. Aplicação do CPP, art. 577. Apelação da defesa prejudicada, bem como a do Ministério Público pela perda do objeto, declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do réu ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma superveniente e intercorrente.

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20 - STF. Habeas corpus. Direito penal militar. Crime de estelionato. Alegação de atipicidade da conduta em razão do ressarcimento do dano. Improcedência. Ausência de interesse do Ministério Público na interposição do recurso. Não ocorrência. Writ denegado. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 577.

«I - A conduta da paciente, que deixou de comunicar à Administração Militar o óbito de sua genitora e, assim, obteve vantagem ilícita mediante saques dos valores depositados a título de pensão na conta-corrente dela, ex-pensionista, amolda-se perfeitamente ao crime capitulado no CPM, art. 251, caput, Código Penal Militar. ... (Continua)

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