101 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais (alega violação ao CLT, art. 11, CLT, contrariedade à Súmula 294/TST e divergência jurisprudencial).

«A SBDI1/TST, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-780014.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (publicado no DEJT de 04/10/2013), que versa sobre matéria idêntica à destes autos, negou provimento ao recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Entendeu o Colegiado pela não incidência da prescrição total aludida na Súmula/TST 294, ao argumento de que não houve ato lesivo único do empregador que alterou o contrato de trabalho, mas sim descumprimento do que foi pactuado, culminando na alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, ensejando lesão que se renova mês a mês. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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102 - TRT3. Férias. Prescrição. Férias. Prescrição.

«Em se tratando de pretensão de pagamento de férias, o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no CLT, art. 11, I deve ser aplicado de forma combinada com o art. 149 da mesma consolidação, segundo o qual a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 (12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito).... (Continua)

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103 - TRT3. Prescrição total. Ocorrência. Prescrição. Exceção da Súmula 294 do c. TST.

«O suposto direito às diferenças da verba «produtividade foi alcançado pela prescrição total, pois tal parcela foi implementada por força das Normas Coletivas em 2002, 2003 e 2004. No caso dos reflexos da referida verba, se comprovada a irregularidade do pagamento desde 2002 até a data da dispensa, a análise da prescrição dá-se nos termos do CLT, art. 11, inciso I.... (Continua)

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104 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ação de cobrança. Indenização. Prescrição não ocorrente. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação declaratória questionando a ilicitude do ato exoneratório. Termo inicial do prazo. Data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a ilegalidade do ato administrativo que exonerou o servidor. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento relativamente à suposta violação do CLT, art. 11, I, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ressalte-se que não foram opostos os cabíveis embargos declaratórios a fim de suscitar a omissão do julgado. ... (Continua)

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105 - TRT3. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário prescrição prescrição total. Entrega de guias do formulário previdenciário ppp. Indenização por danos morais.

«Pelo entendimento da jurisprudência trabalhista predominante, o pleito de entrega das guias do documento previdenciário (Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), para finalidade de prova junto ao INSS não tem natureza condenatória, mas apenas declaratória, devendo ser aplicada a regra do parágrafo 1º artigo 11 CLT: «O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Mas a prescrição total alcança o pleito de indenização por danos morais, decorrente de eventual culpa da empresa, relativa ao preenchimento ou fornecimento do mencionado documento, porque essa parcela tem natureza é condenatória. Ficou vencido em parte o Relator, porque entende que o CLT, art. 11 é inconstitucional, porque contraria o inciso XXIX CF/88, art. 7º, que não contempla exceções, que deveriam ser expressas, dada a hierarquia da norma.... (Continua)

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106 - TRT3. Doença ocupacional. Prescrição. Doença profissional. Prescrição.

«Tendo a pretensão do reclamante origem na relação de emprego com a reclamada, versando sobre doença profissional, é desta Justiça Especializada a competência para dirimir a controvérsia (artigo 114 da CR/88) por força da redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, como reconhecido pelo STF, em 29/06/2005, no julgamento do Conflito de Competência 7204/MG. A partir dessa decisão passou-se a entender que os prazos prescricionais a serem observados, em ações trabalhistas, seriam os fixados no artigo 7º, XXIX, da CR/88 e CLT, art. 11 e não mais aqueles disciplinados na legislação civil, observada a norma de transição.... (Continua)

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107 - TRT4. Da extinção do feito nos termos do art. 37, combinado com o CPC/1973, art. 267, IV. Ausência de juntada de procuração com a inicial. Prejuízo à parte.

«Considerando o disposto no caput e no § 3º do CLT, art. 791, que permite às partes reclamar pessoalmente perante esta Justiça Especializada, a constituição de procurador com poderes para o foro geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. O não acolhimento do protesto contido na petição inicial para juntada do mandato em audiência e a extinção da ação nos termos do art. 37, combinado com o CPC/1973, art. 267, IV, ambos, acarreta prejuízo irreparável à parte autora, mormente diante do perigo do transcurso do biênio constitucional de que tratam o CLT, art. 11 e o inciso XXIX do CF/88, art. 7º (decadência). Sanável a irregularidade pela presença da parte autora em audiência acompanhada do advogado firmatário da petição inicial, deve ser cassado o comando de extinção da ação, com retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Adoção dos princípios da utilidade, instrumentalidade e celeridade processual. [...]... (Continua)

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108 - TRT2. Prescrição acidente do trabalho prescrição. Indenizações por doença do trabalho ou acidente do trabalho. Aplica-se a prescrição decenal. A modificação da competência (instituto de direito processual) introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004, não interfere no critério de aplicação da prescrição. Instituto de direito material. Um direito de índole humana/constitucional não deixou de ser de índole humana/constitucional apenas porque passou a ser apreciado por outro órgão do judiciário. A legislação trabalhista é omissa quanto aos direitos de ordem pessoal, por isto que não se aplicam os CLT, art. 11 e 7º, da CF/88, que tratam de lesões de ordem meramente patrimonial. A fonte subsidiária (CLT, art. 8º, parágrafo único) a ser aplicada neste caso também não é o art. 206, § 3º, V, do, cc (prescrição trienal), pois também trata das indenizações por danos meramente patrimoniais. Cabível destarte a aplicação da prescrição decenal prevista no art. 205, do cc, uma vez que, à míngua de legislação específica, este é o dispositivo que trata de direitos de ordem pessoal. Uma lesão à honra ou ao organismo físico de um ente humano não pode ter o mesmo tratamento dado à avaria da lataria de um automóvel, por exemplo. Soma-se ainda a este argumento a maior razoabilidade que se depreende na redução da prescrição inserida no CCB/2002, de 20 anos para 10 anos, ao invés da discrepante redução de 20 anos para 03 anos, para ofensas da mesma natureza (pessoal).

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109 - TRT3. Prescrição total. Ocorrência. Prescrição total. Superação da Súmula 294/TST. Art. 169 do Código Civil

«1. Com o advento do Novo Código Civil, ficou sedimentada a imprescritibilidade da ação declaratória de nulidade. Assim, não há mais falar em prescrição total de pretensão sobre alteração contratual lesiva ao empregado por ato único do empregador, pois o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação e nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do artigo 169 do Regramento Civilista (c/c CLT, art. 8º) que não tem correspondência na dogmática civil anterior, ficando, dessa maneira, superado o entendimento contido na Súmula 294 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2. O CLT, art. 9º, que informa toda a lógica da teoria das nulidades no Direito do Trabalho, constitui o núcleo duro de proteção jurídica da ordem social do trabalho, o que torna incompossível, assim, conferir-se maior eficácia tuitiva contra a nulidade dos atos entre iguais, que aquela praticada contra o ser humano em situação de subalterna assimetria social e econômica. 3. A teoria do 'ato único' do empregador foi construída a partir da antiga redação do CLT, art. 11, cuja redação cogitava de 'atos infiringentes', redação essa que foi superada, em obediência à dicção constitucional, que passou a tomar como critério, durante a vigência da relação de emprego, apenas a prescrição gradativa e parcial dos créditos. A prescrição total, na literalidade do preceito constitucional, é admitida tão somente após a cessão do contrato de trabalho.... (Continua)

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110 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Individualização. Ação com a finalidade de obter individualização dos depósitos do FGTS. Prescrição. Inocorrência.

«A presente ação, muito embora busque a obtenção de uma obrigação de fazer por parte do município reclamado, pode e deve ser equiparada àquelas onde se deduz pretensão de cunho declaratório, e por isto a salvo dos prazos prescricionais. Pretende-se apenas que o reclamado proceda à individualização, em benefício da reclamante, de depósitos do FGTS já realizados em montante único como decorrência de cobrança empreendida pelo agente arrecadador, correspondentes ao período do seu contrato de trabalho, para posterior movimentação de sua conta vinculada. Inteligência do § 1º do CLT, art. 11.... (Continua)

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