CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 177
+ de 360 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
341 - STJ. Administrativo. Consumo de energia elétrica. Restituição de indébito. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º e Decreto 20.910/32, art. 3º. CCB, art. 177. Decreto-lei 4.597/42, art. 2º. CTN, art. 113, CTN, art. 114, CTN, art. 119 e CTN, art. 121.
«A tarifa de energia elétrica não tem a natureza tributária. A empresa distribuidora relaciona-se contratualmente com o consumidor, inexistindo obrigação legal do cidadão consumir a energia elétrica, utilizada voluntariamente e paga pelo efetivo consumo. A ELETROPAULO, quanto ao prazo prescricional, qüinqüenal, não está favorecida pelo tratamento assegurado às autarquias ou outras entidades paraestatais albergadas legalmente. As suas dívidas passivas sujeitam-se ao prazo vintenário. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido, para que a instância ordinária prossiga o julgamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Prazo prescricional. Ação de prestação de contas. Casamento.
«Bem comum. Dissolução da sociedade conjugal. Ação de prestação de contas intentada pela mulher contra o ex-marido. Prescrição. É de vinte (20) anos o seu prazo, por se tratar de ação pessoal. CCB, art. 177 e CCB, art. 179. Recurso especial conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STF. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Decreto-lei 911/69. Recepção pela CF/88. Prescrição. Direito civil. Inexistência de ilegalidade.
«O Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. A equiparação do devedor fiduciário ao depositário infiel não afronta a CF/88. Legítima, assim, a prisão civil do devedor fiduciante que descumpre, sem justificação, ordem judicial para entregar a coisa ou o seu equivalente em dinheiro. Precedente do STF. Para prisão civil, vale a prescrição à luz do direito civil (CCB, art. 177). Ordem de «habeas corpus denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Compra e venda. Vício redibitório. Quantidade menor. Ação «ex empto. Diferença da ação redibitória e da ação «quanti minoris. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, arts. 177, 1.101, 1.105 e 1.136.
«Quando a coisa vendida é entregue em sua intregalidade, mas apresenta vício ou defeito ocultos, que a tornam imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuem o valor, o comprador pode: a) redibir o contrato enjeitando a coisa (CCB, art. 1.101) manter o contrato e reclamar o abatimento do preço (CCB, art. 1.105). A primeira é a ação redibitória; a segunda, a ação «quanti minoris. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Concubinato. União livre. Indenização à concubina por serviços prestados. Prescrição.
«A prescrição, nessas hipóteses, é de vinte anos (CCB, art. 177), pois não se trata de inadimplemento de contrato de prestação de serviços e, sim, de indenização estribada no enriquecimento sem causa. Precedentes do STF. Recurso especial não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Marca. Uso indevido. Ação de abstenção do uso. Prescrição.
«A ação para impedir o uso indevido de marca prescreve em 20 anos (CCB, art. 177); a de reparação de danos daí derivados é que tem prescrição qüinqüenal (CCB, art. 178, § 10, IX). Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Caução. Colidência com nome comercial. Possibilidade de confusão. CPC/1973, art. 177 e CPC/1973, art. 835. Lei 5.772/71, art. 59. Súmula 7/STJ.
«A caução de que trata o CPC/1973, art. 835 pode ser prestada em caráter incidental. Trata-se de um obstáculo processual que só acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito quando não removido no prazo assinado pelo Juiz. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Marca. Nome comercial. Propriedade industrial. Prazo prescricional. Prescrição. Ação para abstenção do uso indevido.
«Prescreve em vinte (20) anos a ação para proteger a exclusividade do uso de nome comercial ou de marca (CCB, art. 177). Não se aplica ao caso a regra do CCB, art. 178, § 10, IX, que limita em cinco anos o prazo para a ação de reparação de danos causados pelo uso indevido. Apelo conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Administrativo. Criação de parque estadual. Prescrição. Prazo. Ação de natureza real. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 e CCB, art. 550.
«Em se tratando de ação de desapropriação indireta, de natureza real, o prazo prescricional é de 20 anos, aplicável à espécie o art. 177, combinado com o CCB, art. 550. Precedentes do STF e do STJ. Recurso a que se negou provimento, por unanimidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de prestação de contas. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 914.
«É vintenária a prescrição da ação de prestação de contas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote