CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 404
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41 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicabilidade
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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42 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicabilidade
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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43 - TST. Recurso de revista honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicabilidade.
«I. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). ... ()
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44 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicabilidade. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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45 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicabilidade
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Indenização. Contratação de advogado. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Improcedência. Entendimento contemporâneo da corte. Não provimento.
«1. Os gastos para a contratação de advogado para o ajuizamento de demanda não são, em princípio, indenizáveis, sob pena de se considerar ilícito o exercício do próprio direito de ação. Precedentes. ... ()
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47 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Frutos da participação do autor em condomínio. Obrigação de concorrer para o pagamento das despesas comuns. Custos operacionais da garagem explorada em conjunto.
«1. Não se confunde a regência do condomínio civil estabelecido entre os contratantes do empreendimento, regido pelo Código Civil (arts. 623 a 641 do Código de 1916), com a disciplina legal própria dos condomínios em edificações, dada pela Lei 4.591/64. ... ()
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48 - TST. Embargos interpostos na vigência da Lei 13.015/2014. CLT, art. 894, § 2º. Iterativa e notória jurisprudência da sdi-I do TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicabilidade na justiça do trabalho. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219/TST I, do Tribunal Superior do Trabalho
«1. A jurisprudência pacífica da SDI-I do TST sedimentou-se no sentido de que os artigos 389 e 404 do Código Civil são inaplicáveis ao Processo do Trabalho. Precedentes. ... ()
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49 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto antes da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios contratuais. Indenização por perdas e danos.
«A SBDI-1 desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar de forma subsidiária o disposto nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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50 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). CCB, art. 404, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indenização. Valor da condenação inferior ao ofertado inicialmente. Base de cálculo dos juros compensatórios. 20% que ficaram indisponíveis ao expropriado.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no REsp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos), de que são devidos juros compensatórios em imóveis desapropriados, mesmo que improdutivos. ... ()
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