CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 884
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61 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Esta Segunda Turma, ao julgar o Agravo Interno, esclareceu que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CPC/2015, art. 337, § 4º e CCB/2002, CCB, art. 884. Por isso, fez incidir a Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento, impossibilitando a esta Corte adentrar nas matérias. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Macromedidor em condomínio fechado de casas. Cobrança de consumo com base na diferença entre o faturado no macromedidor e nos hidrômetros das unidades autônomas. Suposta violação ao CCB/2002, CCB, art. 884. Tese recursal de enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. ... ()
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63 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 85, § 8º, e CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Análise de Lei local. Súmula 280/ STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo e direito civil. Compra e venda de imóvel na planta. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Atraso na entrega do bem. Configuração de dano moral. Premissas fixadas pelo tribunal de origem. Demora excessiva que ultrapassou o mero dissabor. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Matéria não debatida na instância a quo. Súmula 211/STJ.
1 - A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à manutenção do dano moral. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Ação cominatória. Ligação de imóvel à rede pública coletora e de tratamento de esgoto. Cooperativa de saneamento ambiental da praia Grande/Ubatuba. Autorização e depois permissão à execução e operação do sistema de esgotos sanitários custeada pelos cooperados beneficiários. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, que as rés fossem condenadas a proceder à ligação do imóvel, aprovado para construção de prédio de apartamentos, à re de pública coletora de tratamento de esgoto municipal. A sentença julgou a ação improcedente, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Para alterar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem no tocante à legitimidade passiva da parte recorrente seria necessária a incursão no arcabouço fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Afronta ao CPC/2015, art. 927, III e CCB/2002, CCB, art. 884. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). ... ()
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68 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Súmula 7/STJ.
1 - A alegada ofensa ao art 1.022 do CPC não merece prosperar, eis que o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre alegação a insurgência da recorrente. ... ()
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69 - STJ. processual civil. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Reserva de honorários. Contrato entre advogado e sindicato. Princípio da relatividade. Instituo da substituição processual fundamentos autônomos não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inexistência de eficácia retroativa. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Ofensa ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - As razões recursais, por falta de impugnação específica, estão aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado. Impositiva, por consectário, a aplicação das Súmulas 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia - e 283/STF - «é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... ()
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70 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Alienação fiduciária de veículo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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