11 - TJSP. Ação de decretação da extinção da cessão de usufruto imobiliário, cumulada com a disciplina/titularidade da renda dos locativos vencidos, com reconvenção visando o cancelamento do direito real e demanda conexa pleiteando o regresso em virtude de quitação do imposto predial no período - Sentença de procedência parcial do principal, rejeição do reconvencional e a acolhida do conexo - Incidência dos arts. 473. 1.393. 1.394, 1.403, II e 1.410, VII do Código Civil, combinados com CTN, art. 34 - Sentença parcialmente alterada - Primeiro recurso não provido (filha), provido, em parte, o segundo (mãe).

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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Impossibilidade de conhecimento da matéria.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a enunciado de Súmula. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Questão não examinada pela corte de origem. Súmula 211/STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Inviável a apreciação por incidência da Súmula 280/STF.

1 - Não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais. Incidência do óbice da Súmula 518/STJ ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Alegação de imunidade. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1022. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão com fundamento constitucional impossibilidade de análise nesta corte. Recurso extraordinário interposto nos autos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativos ao IPTU. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, relativamente a parte das cobranças em razão da ocorrência de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sugra Produtos Químicos Ltda. contra a decisão que, em execução fiscal, ajuizada pelo Município de Itapevi referente a débitos de IPTU, rejeitou exceção de pré-executividade com fundamento na legitimidade passiva da executada, haja vista que a alegada transferência da propriedade do imóvel não teria sido registrada em matrícula. ... (Continua)

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17 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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18 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 33 e CTN, art. 34 e CCB/2002, CCB, art. 1.228. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prescrição, inocorrência. Súmula 106/STJ. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Em decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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20 - STJ. tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Exclusão do proprietário do imóvel da condição de contribuinte. Necessidade de exame do CTN municipal. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - A deficiência da fundamentação do recurso especial quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto apresentado de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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