CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 113
+ de 162 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
111 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Valores objeto da retenção dentro dos limites legais autorizados pelo ordenamento pátrio. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem - CTN, art. 113, Lei 8.213/1991, art. 131, parágrafo único, «b e arts. 130, 355, 399, II, do CPC/1973 - , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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112 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa isolada. Fato gerador. Data de vencimento. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Vencimento posterior a 30/11/2008. Impossibilidade.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 113 e CTN, art. 115) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Descumprimento de obrigação acessória. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. .
«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... ()
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114 - STJ. Tributário. Obrigação acessória. Exigência de aposição de selo em caixas de fósforos de procedência estrangeira. Acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio. Gatt. CTN, art. 98.
«As obrigações acessórias são previstas «no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, § 2º). ... ()
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115 - STJ. Tributário. Iss. Base de cálculo. Emissão de nota fiscal. Dever instrumental. Evento futuro e incerto. Acordo entre particulares. Inoponibilidade ao fisco.
«1. A recorrente sustenta a tese recursal de que o auto de infração é insubsistente, porquanto inviável o recolhimento do ISS ante a inexistência do pressuposto essencial do tributo, qual seja, o elemento quantitativo atinente à base de cálculo. ... ()
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116 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. ICMS. Base de cálculo. Redução. Nota fiscal. Requisitos. Exigência. Obrigação acessória. Admissibilidade. R ICMS, art. 23, XVI. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ICMS. Produtos acabados de informática e automação. Obrigação acessória. Exigência legal.
«Nos termos do § 2º do CTN, art. 113, a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária, conceito amplo, a partir do art. 96 do mesmo diploma legal, desnecessária a utilização de lei em sentido formal para sua regulação. Na redução do ICMS para os produtos acabados de informática e automação produzidos de acordo com o processo produtivo básico, deve conter na Nota Fiscal da aquisição das mercadorias as indicações referidas na nota 01, «a, bem como a cópia reprográfica do ato referido na nota 01, «b, sendo impositivo o cumprimento da obrigação acessória. Inteligência do artigo 23, XVI, notas 01 e 02, alínea «a, do Livro I, do RICMS. Precedentes do STJ e TJRS. Apelação com seguimento negado.... ()
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117 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Instrução normativa. 8/2009, SF/SUREM. Mesmo não compelida entidade assistencial sem fins lucrativos ao recolhimento de imposto sobre serviços, passível de imposição de obrigação acessória consistente na emissão de notas fiscais por serviços prestados, nos termos do CTN, art. 113, § 2º, no atendimento à atividade fiscalizatória da administração, inadmissível, entretanto, na hipótese de descumprimento, a aplicação de sanção consistente no recolhimento do tributo. Acolhimento parcial tão somente no que se refere à punição mencionada.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
119 - STF. Tributário. Imunidade. Livros Fiscais. CTN, art. 113.
«O fato de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais.... ()
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120 - TRF3. Tributário. Apelação. Ação de consignação em pagamento para cumprimento de obrigações acessórias. Entrega de DCTF e DACON. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 267, I. Apelação não provida. CTN, art. 139. CTN, art. 113. CTN, art. 164.
«1 - Nos termos do CTN, art. 164, o escopo da ação de consignação em pagamento é assegurar o pagamento do crédito tributário (obrigação principal), em caso de recusa de seu recebimento pelo Fisco ou na hipótese de sua subordinação ao cumprimento de obrigação acessória ou ao pagamento de outro tributo ou penalidade. ... ()
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