CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 113
+ de 162 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Processual civil e tributário. Cvm. Taxa de fiscalização. Ônus da prova. Inexistência de violação da legislação federal. Descumprimento de obrigação acessória. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem afastou a incidência da Taxa de Fiscalização ao fundamento de que a recorrida comprovou ter providenciado o cancelamento de seu registro na Junta Comercial, bem como que não foi demonstrada pela CVM a prática de atos que justifiquem a incidência tributária. ... ()
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92 - STJ. Tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Infração à obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal. Multa. Cabimento.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «quanto à inaplicabilidade da multa tributária questionada, é de manter-se incólume a sentença, quanto a este capítulo, dado que, à luz do comando inserto no § 3º do CTN, art. 113, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Infração a obrigação acessória. Ausência de registro do livro contábil. Multa. Independência com obrigação principal.
«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, visto que a questão da exigibilidade da multa em face de descumprimento de obrigação acessória foi expressamente abordada pelo acórdão recorrido, firmando, contudo, entendimento de que, se a obrigação principal era indevida, a acessória também seria. ... ()
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94 - STJ. Tributário. Inovação recursal. Vedação. CTN, art. 96 e CTN, art. 113. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. As razões do especial limitaram-se a apontar como violados os arts. 96 e 113, § 2º, do CTN, de modo que sua alegação de afronta aos arts. 535, II, do CPC, 121 e 128 do CTN e 6º da Lei Complementar 116/2003 revestem-se de inovação recursal, manobra processual amplamente rechaçada pela jurisprudência do STJ. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de recolhimento de irpj e csl por estimativa mensal. Lei 9.430/1996, art. 61. Infração a lei. Multa. Cabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Razões dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a multa aplicada é corrente de infração à lei pela parte contribuinte, que «a incidência da multa está em conformidade com a legislação (Lei 9430/1996, art. 61, indicado como fundamento legal da exigência (fl. 762, e/STJ, Lei 9430/1996, art. 61) e com a jurisprudência, que, «sendo a opção irretratável, a ausência de recolhimento dos tributos IRPJ e CSL, por estimativa mensal no ano calendário de 1998, é causa de incidência da multa prevista em lei e que «esta é a previsão). ... ()
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96 - STJ. Tributário. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Lei 10.833/2003, art. 58-T (redação dada pela Lei 11.827/08) . Obrigação acessória. Obrigação de ressarcir os custos suportados pela casa da moeda com a fiscalização da atividade. Lei 11.488/2007, art. 28. Obrigação tributária principal. Tributo. Taxa pelo exercício do poder de polícia. Fixação da alíquota e base de cálculo do ressarcimento por ato da Receita Federal. Ato declaratório do executivo rfb 61/08. Violação ao CTN, art. 97, IV, reserva legal. Proporcionalidade à capacidade produtiva imposta pela lei. Não observância pelo ato infralegal. Fixação de valor único. Afronta ao Lei 11.488/2007, art. 28, § 4º. Prejudicada a multa pelo inadimplemento do ressarcimento. Recurso especial conhecido e provido.
«1. O Lei 10.833/2003, art. 58-T (redação dada pela Lei 11.827/08) criou para as pessoas jurídicas que importam ou industrializam refrigerante, cerveja, água e refresco a obrigação de instalar equipamentos contadores de produção a fim de viabilizar a fiscalização da cobrança de PIS/COFINS e IPI. Ao regulamentar o dispositivo, a Instrução Normativa RFB 869/08 estabeleceu que o monitoramento da contagem seria feito por meio do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE). ... ()
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97 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Lei 4.502/1964, art. 80. Prazo decadencial do CTN, art. 173, I. Decadência. Não ocorrência. IPI. Saída do produto do estabelecimento com suspensão do tributo. Declaração emitida pelo adquirente. Ausência de responsabilidade do vendedor. Inteligência do Lei 10.637/2002, art. 29.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilizar o vendedor pela utilização indevida do regime de suspensão do IPI, quando a empresa adquirente, embora apresente a declaração legalmente exigida de que faz jus ao benefício (art. 29, § 7º, II, da Lei 10.637), não preenche os requisitos legais para tanto. ... ()
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98 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. CTN, art. 113. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Termo inicial da prescrição. Entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. Prescrição caracterizada. Incidência da Súmula 409/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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99 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Mero inconformismo do embargante. Dispositivo considerado violado do qual não se extrai a tese sustentada. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Premissa de fato, fixada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I. O acórdão impugnado pelo Recurso Especial abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 113, §§ 2º e 3º. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 7.014/1996 e o regulamento do ICMS do estado da Bahia. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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