CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 113
+ de 162 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
131 - STJ. Processual civil e tributário. Selo de controle de IPI. Natureza jurídica. Obrigação acessória. Reflexo pecuniário no custo de produção. Inclusão na base de cálculo do ICMS. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º. CTN, art. 113, § 2º.
«1 - A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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132 - TJRS. Direito público. ICMS. Guia de informação e apuração. Apresentação. Prazo. Multa. Possibilidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. Multa. Legalidade.
«A conduta imputada ao sujeito passivo tipificando infração à legislação (não entrega de guia relativa ao ICMS) configura obrigação tributária, como descrita no CTN, art. 113. Ausência de ilegalidade na sua cobrança, não havendo qualquer lei redutora. Apelação provida.... ()
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133 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Fazenda Municipal. Multa por descumprimento de dever instrumental (apresentação de documentação atinente às operações de arrendamento mercantil). Irrelevância da incidência ou não do ISS. CTN, art. 113, 175, parágrafo único, e 194.
«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113). ... ()
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134 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989, art. 3º, I e Lei 8.212/1991, art. 22, I. Inconstitucionalidade. Obrigação acessória. Lei 8.212/1991, art. 32, I. Escrituração contábil. CTN, art. 113 e CTN, art. 115. Lei 8.212/1991, art. 31, II. Desnecessidade. CTN, art. 175, parágrafo único. CTN, art. 194, parágrafo único.
«1 - O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 115). ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Adesão ao Refis. Suspensão da exigibilidade do tributo. Inclusão de valor de multa decorrente de obrigação acessória no parcelamento. Possibilidade. Lei 9.964/2000, art. 1º, § 3º. CTN, art. 113, I 2º e 3º. CTN, art. 115. CTN, art. 151, VI.
«1 - A obrigação acessória, quando inobservada, nos termos do CTN, art. 113, §§ 2º e 3º e CTN, art. 115, torna-se obrigação principal, em relação à multa pecuniária, seguindo a natureza jurídica dos tributos e sujeita aos mesmos dispositivos aplicáveis. ... ()
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136 - STJ. Tributário e processual civil. CCB, art. 159. Ausência de prequestionamento. Multa tributária. Descumprimento de obrigação acessória. Sucessão empresarial. Obrigação anterior e lançamento posterior. Responsabilidade da sociedade sucessora.
«1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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137 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Multa por infração à legislação tributária. Descumprimento de obrigação acessória. Entrega de GIA. ICMS. Empresa isenta. Legalidade da multa. CTN, art. 113.
«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113). ... ()
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138 - TJRJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Compra e venda quitada. Registro público. Data da transcrição no registro de imóveis. Ação ordinária visando à anulação do lançamento de valor apurado para o ITBI. CTN, art. 35 e CTN, art. 113, I.
«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário. A escritura de promessa de compra e venda, mesmo que quitada, revela apenas aspectos patrimoniais do direito de propriedade, não configurando direito de dispor, o que só ocorre com a transcrição do título translativo no registro imobiliário. Embora seja possível excepcionalmente a cobrança do imposto antes do fato gerador, para tanto é necessário previsão legal, como ocorre, em especial, no caso da dinâmica circulação de bens. Pensar-se de forma diferente é ferir o princípio da legalidade estrita e subverter arbitrariamente a regra geral do Direito Tributário, consubstanciada no § 1º do CTN, art. 113, onde se enuncia que a obrigação tributária principal surge com o fato gerador.... ()
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139 - STJ. Tributário. Multa de ofício decorrente de inobservância de normas do Ministério da Agricultura. Obrigação acessória que se torna principal. Natureza jurídica não tributária. PAES. Redução da multa. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 7º. Inaplicabilidade. CTN, art. 113, § 3º.
«A questão federal trazida a esta Corte resume-se na possibilidade de aplicação da previsão do benefício contido no § 7º do Lei 10.684/2003, art. 1º nos casos de multa de ofício, decorrente de infração consubstanciada na inobservância das normas do Ministério da Agricultura. O ponto nodal da questão está em saber se o tributo objeto da execução possui caráter acessório ou principal. O § 3º do CTN, art. 113 dispõe que o descumprimento de uma obrigação acessória pode gerar a aplicação de uma penalidade pecuniária que, por sua vez, consubstancia-se em uma obrigação principal. Como o comando legal contido no § 7º do Lei 10.684/2003, art. 1º refere-se a «valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício, depreende-se que a disposição não abarca obrigação principal nascida da penalidade aplicada pela autoridade administrativa.... ()
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140 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial («processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do executado (antigo proprietário do imóvel objeto da tributação). Matéria de ordem pública suscitável em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão na instância ordinária. Inocorrência. Penhora do bem objeto da exação. Princípios da instrumentalidade das formas (pas des nullitès sans grief) e economia processual. Observância.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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