CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 138
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51 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Denúncia espontânea. Não caracterização. Erro de fato. Inexistência.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 485, V e IX, respectivamente, «a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei, «e, «quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. ... ()
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52 - STJ. Processual civil e tributário. Denúncia espontânea. Tributo declarado pelo contribuinte e pago a destempo. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Nos termos da Súmula 360/STJ: «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
54 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, relativamente à ICMS. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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55 - STJ. Tributário. Compensação. Condição resolutória. Denúncia espontânea. Requisitos. Inocorrência.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no CTN, art. 138, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Protocolo- ICMS 11/91. Concessão de prazo ao pagamento condicionada à inscrição do cgc/te. Análise de legislação local. Impossibilidade do exame especial. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base no Decreto Estadual 37.699/97, incidindo, pois, à espécie, a Súmula 280/STF, que veda o exame da legislação local em sede de recurso especial. ... ()
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57 - STJ. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Impossibilidade.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . ... ()
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58 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Denúncia espontânea. Ausência de similitude fática entre os julgados. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Recurso especial da fazenda nacional. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo o que preceituam as Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF, respectivamente transcritas. ... ()
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60 - STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, 1973). Inexistência. Alegação de violação do CTN, art. 138. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame fático-probatório.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, ou seja, a alegação de que a denúncia espontânea não abrange a multa moratória e a afirmação de que não foi observado que a recorrida descumpriu as obrigações acessórias, devendo ser mantida a dívida em discussão. ... ()
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