CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 206
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51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora insuficiente. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade. Precedentes. Questão que não se confunde com a possibilidade de conhecimento dos embargos à execução, ainda que insuficiente a penhora. Valorização dos imóveis dados como garantia. Questão não analisada na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, quando do julgado do apelo das partes, deixou claro que a penhora efetivada na execução, relativamente à CDA 43.6.99.003642-87, foi insuficiente, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ. Eventual valorização dos imóveis dados como garantia, alcançando patamar suficiente para fazer face ao débito executado não pode ser analisa por esta instância especial. Nesse ponto, sim, há a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, visto que o acórdão recorrido não analisou a valorização dos imóveis, e tal não poderá ser feito em sede de recurso especial por demandar revolvimento de questão fático-probatória. ... ()
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52 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento tributário. Certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. Razões recursais desvinculadas dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais se tem por não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Por deficiência das razões recursais, o recurso especial não deve ter seguimento, porquanto, embora o acórdão recorrido tenha decidido pela ausência do interesse de agir, matéria processual, o recorrente aponta violação a dispositivos da lei instituidora do parcelamento, que nada tem haver com o tema. Incide, assim, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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53 - TRF4. Tributário. Certificado de Regularidade Fiscal. CPD-EN. CTN, art. 206. Pessoa jurídica de direito público interno. Estado do Rio Grande do Sul. Presunção de solvabilidade. Possibilidade. Garantia de pagamento do débito. CADIN. Suspensão. cabimento. CTN, art. 206.
«1. Nos termos do CTN, art. 206 (CTN, art. 206), opera os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débito o certificado do qual conste a existência de crédito tributário não vencido, em curso de cobrança judicial em que tenha sido efetivada penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do registro no cadin. Lei 10.522/2002, art. 7º. Expedição de certidão negativa na forma do CTN, art. 206. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Da análise dos autos verifica-se que o acórdão recorrido, ao confirmar a sentença de primeiro grau, se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que os créditos supostamente existentes a favor da União careciam de certeza e liquidez, seja porque houve sentença proferida em sede de mandado de segurança determinando a revisão do saldo consolidado no REFIS, bem como a revisão de lançamentos efetuados em autos de infração, seja porque havia penhora suficiente para garantir os juízos executivos. Assim, não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, eis que a decisão enfrentou as questões alegadas pela Fazenda Nacional, ainda que a conclusão adotada tenha sido contrária aos interesses da embargante. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Execução fiscal. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Penhora. Suficiência. Precedentes. Análise a ser realizada na origem.
«1. Discute-se nos autos da ação mandamental a possibilidade de fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. ... ()
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56 - STJ. Processual civil e tributário. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação do CTN, art. 206. Ocorrência. Penhora insuficiente. Expedição da certidão positiva com efeito de negativa do débito. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não houve a alegada afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e inequívoca sobre a tese defendida pela Fazenda Nacional, ainda que a conclusão adotada tenha sido contrária à pretensão fazendária. ... ()
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57 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido administrativo pendente de homologação pelo fisco. Suspensão da exigibilidade do tributo. Homologação indeferida. Imediata inscrição do débito em dívida ativa. Impossibilidade. Necessidade de facultar ao contribuinte o direito de defesa. Crédito não constituído devidamente. Recusa da expedição de certidão negativa de débito. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do REsp 774.179/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, firmou entendimento de que, enquanto pendente processo administrativo no qual se discute a compensação do crédito tributário, o fisco não pode negar a entrega da CND ao contribuinte, conforme o CTN, art. 206. ... ()
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58 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Certidão positiva com efeitos de negativa. CTN, art. 206. Ausência dos requisitos autorizativos da medida. Súmula 7/STJ. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Para chegar à conclusão contrária à que chegou o acórdão de origem, no sentido de que não estão presentes os requisitos legais para a expedição de certidão negativa com efeitos de positiva, seria necessário o revolvimento de matéria fática, vedado, nesta instância, pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que acórdão embargado decidiu que: a) o Lei 6.830/1980, art. 4º, II dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o fiador; b) é incontroversa a violação do referido artigo da lei de execução fiscal porque a responsabilidade do recorrido decorre de sua presença como fiador no contrato de parcelamento não adimplido; e c) não podem ser expedidas, portanto, as certidões dos CTN, art. 205 e CTN, art. 206. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito e expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Necessidade de depósito integral do débito ou concessão de tutela antecipada. Agravo a que se nega provimento.
«1. Para a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, a teor do CTN, art. 206, é necessário que (a) os créditos não estejam vencidos; (b) em cobrança executiva tenha sido efetivada a penhora; (b) esteja suspensa a exigibilidade da cobrança, na forma do CTN, art. 151. ... ()
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