CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 206
+ de 162 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa. Licença para construção. CTN, art. 123, CTN, art. 130, CTN, art. 131, I, CTN, art. 205, CTN, art. 206, e CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 267, IV. Ausência de prequestionamento. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Reprodução do disposto na CF/88, art. 145. Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial. Agravo interno do município de sorocaba/SP a que se nega provimento.
«1 - A irresignação, contudo, não merece ser admitida, porquanto ausente o indispensável prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. ... ()
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22 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Especial, considerando: a) não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o aresto vergastado manifestou-se expressamente sobre todas as questões postas pelo recorrente, analisando minuciosamente os elementos fáticos constantes dos autos; b) as normas tributárias que versem sobre a concessão de benefícios fiscais devem ser interpretadas literalmente, nos termos do CTN, art. 111, II; c) não se pode confundir a obtenção de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, que denota a existência de débitos fiscais com averbação de hipótese de suspensão de exigibilidade ou garantia, com a quitação de tributos e contribuições, só comprovada através de Certidão Negativa de Débito; d) acolher a tese do recorrente de que cumpriu todos os requisitos para a fruição do beneficio fiscal, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ; e) não se aplicam ao presente caso a Súmula 37/CARF e o entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo 1.041.237/SP, haja vista que abordam o momento em que deve ser demonstrada a regularidade fiscal para fruir de incentivo fiscal, e não o conceito de quitação para o mesmo fim. ... ()
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23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Fiança bancária como garantia para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade. Entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Não restou demonstrada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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24 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj. Benefício fiscal. Finor e finam. Dedução. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Interpretação da Lei 9.069/1995, art. 60. Aplicação do CTN, art. 111. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança através do qual o impetrante pretende que lhe seja autorizado deduzir do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ os valores relativos às opções (aplicações) a título de incentivos fiscais do FINOR e do FINAM. ... ()
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25 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Questionamento acerca da possibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa no processo de origem. Dispositivos legais não prequestionados. Intento de rediscussão de teor de acórdão precluso. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recurso especial não conhecido.
«1 - O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo apenas de forma contrária à pretensão da recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de Embargos de Declaração, pelo que deve ser rejeitada a alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Recurso especial. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de contrariedade ao disposto no CTN, art. 151 e CTN, art. 206. Prequestionamento. Ausência. Violação ao CPC/1973, art. 130. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/05/2018. ... ()
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28 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - «O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; Dispõe o CTN, art. 206 que: tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Portanto, a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo.(REsp 1.123.669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) ... ()
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29 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Indeferimento de produção de provas. Alegada violação aos CTN, art. 151 e CTN, art. 206. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 130. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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30 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portarias pgfn 15/2009 e 02/2014. Ofensa ao princípio da reserva legal. Causa decidida, pelo tribunal de origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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