31 - TRT18. Competência. Foro em razão do lugar. Prorrogação. Domicílio do autor. Possibilidade. CLT, art. 651 e CLT, art. 769. CPC/1973, art. 114.

«A incompetência territorial é relativa e como tal não gera prejuízos à prestação jurisdicional. Na legislação trabalhista concedeu-se preferência ao juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador em realizar a prova de suas pretensões, regra ampla, que caso não seja suficiente, ainda comporta o subsídio (CLT, art. 769) do direito comum, que privilegia o domicílio do réu, para atingir sua finalidade. Desse modo, ainda que ajuizada a ação em local diverso da prestação de serviços, em razão das especificidades do caso, em especial, hipossuficiências de saúde e econômica do trabalhador, é possível o ajuizamento da ação no domicílio do autor. Em suma, sendo a competência ex ratione loci relativa e fixada no interesse da parte, admite-se sua prorrogação, de modo a assegurar ao trabalhador o pleno acesso à Justiça.... (Continua)

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32 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Arbitramento equitativo pelo juiz. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... II – Arbitramento equitativo pelo juiz ... (Continua)

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33 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«... No mérito, tem-se que a argumentação expendida pela recorrente no sentido de que a ação de extinção de hipoteca tem, necessariamente, como foro competente, a comarca em que situada o bem imóvel dado em garantia não consubstancia a melhor exegese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 preceito legal que rege a matéria. ... (Continua)

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34 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«I - Nos termos do CPC/1973, art. 95, é possível identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real é territorial, porém, com características híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas hipóteses expressamente delineadas). ... (Continua)

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35 - TJRJ. Competência territorial relativa. Arguição através de exceção de incompetência. Ausência. Prorrogação da competência. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Incidência.

«... 6. De saída, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial. Isso porque ela, por ser relativa, deveria ter sido arguida por meio de exceção (CPC, art. 112). In casu, a apelante aduziu a prejudicial no corpo da contestação. A consequência processual disso é a prorrogação da competência, nos termos do CPC/1973, art. 114. ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... (Continua)

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36 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ajuizada, inicialmente, perante a Comarca de Mogi Mirim. Redistribuição do feito determinada, 'ex offício', ao Foro Distrital de Artur Nogueira. Inadmissibilidade. Competência territorial e, portanto, relativa, que não pode ser declarada de ofício. Aplicação dos CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114, cujo conteúdo se encontra na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente sendo declarado competente o Juízo suscitado.

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37 - TJSP. Competência. Monitória. Cobrança de saldo devedor oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Parte declarou residência no estado do Rio de Janeiro e contrato celebrado no mesmo lugar. Ação proposta em São Paulo. Cabimento. Por se tratar de competência territorial, e portanto, de natureza relativa, inviável a anulação dos atos processuais realizados, ocorrendo o fenômeno processual da prorrogação da competência do juízo onde a ação foi proposta (CPC, art. 114). Precedentes. Recurso improvido.

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38 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Arguição em preliminar de contestação. Inadmissibilidade. Competência prorrogada. Exegese dos CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Mitigação da regra do art. 112 do estatuto processual que só tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça nos casos em que a finalidade essencial do ato é atingida e desde que o desvio de forma não resulte em prejuízo para defesa. Impossibilidade de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para convalidar a irregularidade por resultar em evidente prejuízo à defesa da autora que tem sede em Estado diverso e teria que litigar em outro. Recurso provido.

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39 - TRF4. Conflito de competência. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Prorrogação. CPC/1973, art. 112. CPC/1973, art. 114. Súmula 33/STJ.

«1. No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, é concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado. ... (Continua)

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40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Ação contra o INSS ajuizada perante a Vara Federal da Capital do Estado-Membro em data posterior à instalação da Subseção Judiciária com jurisdição sobre o Município de domicílio do segurado. Competência relativa. Súmula 689/STF. Parecer do MPF pela competência da subseção judiciária. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114.

«O segurado pode ajuizar ação contra a Instituição Previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou em qualquer das Varas Federais da Capital do Estado-Membro, a teor da Súmula 689/STF. Nessa hipótese, trata-se de competência territorial relativa, que não pode, portanto, ser declinada de ofício, nos termos do art. 112 e 114 do CPC/1973 e do enunciado da Súmula 33/STJ. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 35ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processar e julgar a presente demanda, não obstante o parecer do MPF.... (Continua)

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