31 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Ocorrência. Necessidade de aclaramento do acórdão embargado acerca da temporalidade da adoção das medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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32 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - No tocante à ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravante.

1 - No tocante à ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Pedido indeferido pelo tribunal de origem, em votação não unânime, sob o único fundamento de que viola os princípios da liberdade de locomoção e da dignidade humana do devedor. Entendimento que não se coaduna com os precedentes das turmas de direito privado desta corte sobre o tema. Existência de voto-vencido no acórdão recorrido, no qual se consignou expressamente, à luz do quadro fático dos autos, que o devedor ostenta vida luxuosa e com bens aparentemente ocultados. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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35 - STJ. «habeas corpus. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. CPC, art. 139, IV. Restrição de saída do país sem prévia garantia da execução. Inexistência de ilegalidade manifesta. Atendimento às diretrizes fixadas pelas turmas de direito privado do STJ.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, não é cabível a impetração de «habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo nos casos de manifesta ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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36 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Cabimento. Banco depositário não participante da relação processual instaurada na ação em que deferida a incidência de juros sobre depósitos judiciais. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Súmula 271/STJ inaplicável ao caso. Ausência de similitude fática.

«1 - O recurso especial não comportava êxito, pois não foi impugnado fundamento basilar que amparava o acórdão recorrido de que a Caixa Econômica Federal não participou do processo principal e não teve oportunidade de apresentar recurso contra decisão em que se deferiu o pedido de reposição de juros aos depósitos judiciais, razão pela qual a via do mandado de segurança seria cabível, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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37 - STJ. Administrativo. Inscrição no Ministério do Trabalho e emprego. Ausência de prequestionamento. Competência do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de análise nesta corte. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação do Ministério do Trabalho e Emprego para que emitisse código sindical ao ente agravado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de ser manifestamente inadmissível. ... (Continua)

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38 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação regressiva. Honorários. Distribuição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A decisão da Presidência do STJ não conheceu do recurso com a seguinte fundamentação: «Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: «O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 139, «e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017). (fl. 1.032, e/STJ) 2. Em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, o debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem. Assim, perquirir nesta via estreita ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica que ora se controverte, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. No mesmo sentido, os enunciados sumulares 211 do STJ e 356 do STF. É assente nesta Corte o entendimento de que é condição sine qua non, para que se conheça do Especial, que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Operadora de plano de saúde. Incidência dos enunciados 282 e 356, ambos do STF.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de inexistência da relação jurídica tributária ao recolhimento do ISSQN, sobre sua atividade de Operadora de Planos de Saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no que tange à incidência do ISS sobre a totalidade do montante recebido pelas operadoras de plano de saúde. ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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