1 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria especial. Efeitos patrimoniais retroativos. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, visando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de atividade especial e conversão de tempo comum em especial ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial e conversão de tempo especial em comum, com efeitos patrimoniais retroativos à data do requerimento administrativo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Violação dos CPC, art. 369 e CPC art. 435. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reconhecimento de filiação socioafetiva. CCB, art. 1.593. Ausência de comprovação. Revisão do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela corte de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial porque não teria ficado demonstrada a violação do artigo de Lei, bem como em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 284/STF. CPC, art. 369 e CPC art. 702. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Quanto aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, incide o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente se limitou a mencionar genericamente que os referidos teriam sido violados, sem demonstrar com clareza os pontos do acórdão que, apesar da oposição dos embargos de declaração, se apresentariam omissos ou de que forma o Tribunal de origem teria deixado de apreciar e associar todos os elementos fáticos e jurídicos apresentados da ação, configurando, assim, suposta negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 369. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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7 - TJSP. Embargos de declaração em Recurso Inominado. Omissão. Alegação de que não houve manifestação sobre a violação da CF, art. 5º, LV, e do CPC/2015, art. 369, 385/395, 434/463 e 464/480. Acórdão que manteve a r. sentença na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Enunciado 125 do FONAJE. Circunstâncias em que os presentes embargos foram apresentados em razão do descontentamento do embargante com o Ementa: Embargos de declaração em Recurso Inominado. Omissão. Alegação de que não houve manifestação sobre a violação da CF, art. 5º, LV, e do CPC/2015, art. 369, 385/395, 434/463 e 464/480. Acórdão que manteve a r. sentença na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Enunciado 125 do FONAJE. Circunstâncias em que os presentes embargos foram apresentados em razão do descontentamento do embargante com o conteúdo do acórdão. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos aspectos afirmados pela parte embargante. Embargos rejeitados.

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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Seguro de vida. Negativa de cobertura indevida da seguradora. Morte cônjuge. CDC. Inversão do ônus da prova. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Suposta omissão no acórdão recorrido. Repercussão do saneamento do vício. Falta de comprovação. Súmula 284/STF. CPC, art. 369. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

1 - A parte agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, apontados como violados, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.violação do CPC/2015, art. 369. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não alegada. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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10 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre importação indireta. Importação por conta e ordem. Enfrentamento. Súmula 7/STJ. Análise da apelação com fundamento em legislação local e constitucional. Súmula 280/STF. Alegado cerceamento de defesa. Aferição. Necessidade de reexame probatório. Omissão genérica. Agravo interno que não enfrentou fundamento suficiente. Súmula 182/STJ.

I - No tocante aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, verrifica-se que o recorrente apesar de afirmar que a omissão estaria presente, não aponta especificamente como teria ocorrido tal omissão, afirmando tão somente, em suma, que houve o ferimento do CPC, art. 369, qua nto ao pedido de produção de provas e que não foram enfrentados os argumentos deduzidos no processo. Analisando o acórdão recorrido em confronto com a alegação do recorrente verifica-se que não ocorreram quaisquer das máculas atinentes aos artigos entelados, além de se verificar a incidência da súmula 284/STF, já que o recorrente apresentou alegaçao genérica, inviabilizando essa parcela recursal. ... (Continua)

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