CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 460
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Alegada decisão ultra petita. Inovação recursal. Inviabilidade. Fraude a licitação. Proporcionalidade da multa cominada. Temas afirmados com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade indústria. Confusão entre as marcas pelo consumidor. Ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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83 - STJ. Processual civil e tributário. Dedução da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Consulta prévia ao Secretário da Receita Federal. Decisão administrativa posterior. Ineficácia da decisão administrativa anterior. Autuação fiscal válida. Dispositivos legais apontados. Prequestionamento. Ausência. Matéria que carece de exame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 557, caput. Saneamento com o julgamento de agravo interno. CTN, art. 100, I, parágrafo único. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 145. CTN, art. 146.
«I - O presente feito teve origem com a composição entabulada entre a recorrente, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, e a Fundação CESP, visando à quitação de dívida decorrente de déficit advindo do plano de complementação de aposentadorias e pensões dos empregados da companhia, administrado pela Fundação CESP, por meio da qual a fundação quitaria a dívida da CPFL, que pagaria o valor respectivo em 20 anos. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - Eventual vício na decisão monocrática que julga o recurso com base no CPC/2015, art. 932 é superado pelo exame colegiado da pretensão. ... ()
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85 - STF. Recurso extraordinário. Tema 361/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Precatório. Crédito. Cessão. Natureza. A cessão de crédito não implica alteração da natureza. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 5º, XXII, XXXIV, XXXV, LIV e LV, CF/88, art. 100, §§ 1º e 2º. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 30/2000. Emenda Constitucional 37/2002. Emenda Constitucional 94/2016. ADCT/88, art. 78, caput (acrescentado pela Emenda Constitucional 30/2000) . ADCT/88, art. 86. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 567, II. CPC/2015, art. 778. CCB/2002, art. 286. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 288. CCB/2002, art. 289. CCB/2002, art. 290. CCB/2002, art. 291. CCB/2002, art. 292. CCB/2002, art. 293. CCB/2002, art. 294. CCB/2002, art. 295. CCB/2002, art. 296. CCB/2002, art. 297. CCB/2002, art. 298. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 361/STF - Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.
Tese jurídica fixada: - «A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza».
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXII, e CF/88, art. 100, do ADCT/88, art. 78 e ADCT/88, art. 86, e da Emenda Constitucional 62/2009, a possibilidade, ou não, da transmudação da natureza de precatório alimentar em normal, com a consequente perda da respectiva ordem cronológica, em decorrência de procedimento de cessão do direito nele estampado.»... ()
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86 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 273, I e CPC/1973, art. 460 (CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 492). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos embargantes.
«1 - A alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535 sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Servidor do conselho regional de fisioterapia e terapia ocupacional. Jornada de trabalho. Redução. Violação de dispositivo constitucional em sede especial. Descabimento. Julgamento extra petita. Ausência de debate prévio. Súmula 211/STF. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF.
«1 - Não cabe invocar violação a norma constitucional em sede especial. ... ()
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89 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Malferimento dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Revisão da rescisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas.
«1 - A matéria referente aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do apelo extremo, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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90 - STJ. Administrativo e processual civil. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Falta de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados. Falta de comprovação da alegação de ilegitimidade de parte.
«1 - Irresignação sob o fundamento de que o aresto recorrido violou os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 na medida em que manteve sentença que julgou procedente pedido do autor de forma extra petita. ... ()
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