CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 461
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91 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Fixação de astreintes. Obrigação de fazer. Processo principal. Julgamento de procedência dos pedidos com a confirmação da multa cominatória. Controvérsia sobre o termo inicial de incidência. Perda superveniente do interesse processual na ação cautelar.
«1 - O propósito recursal é determinar o termo inicial da incidência da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º do (astreintes), para o caso de descumprimento de obrigação de fazer. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (LINDB). Súmula 83/STJ. Incidência. Responsabilidade civil. Ocorrência. Dano moral indenizável. Caracterização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Ausência de prequestionamento da Lei 12.965/2014, art. 19 (marco civil da internet); e CPC/1973, art. 20, § 4º, e CPC/1973, art. 461. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ - , o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... ()
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93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Fixação de multa diária (R$ 500,00). Valor que não se afigura excessivo. Impossibilidade de diminuição da quantia sem reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - A apreciação dos critérios previstos no CPC/2015, art. 537 ( CPC/1973, art. 461), quanto ao seu enquadramento e quanto à correta fixação do valor, ensejaria nova análise dos fatos e provas da causa. Excepcionam-se dessa limitação apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, que podem ser revistas em sede de Recurso Especial. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
95 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Atraso na entrega de imóvel. Cumprimento de sentença. Tutela antecipada. Astreintes. Revisão do valor. Correção monetária. Omissão configurada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre a incidência de correção monetária sobre o montante da multa cominatória. ... ()
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96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa, pelo descumprimento da obrigação. Cabimento. Astreintes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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97 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Expedição de título de dívida agrária. Suposta ofensa aos Lei 8.629/1993, art. 5º, § 3º, e Lei 8.629/1993, art. 25 ; 2º e 13 do Decreto 578/1992; e 105 da Lei 4.504/1964. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fixação de astreinte contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas concernentes aos Lei 8.629/1993, art. 5º, § 3º, e Lei 8.629/1993, art. 25; 2º e Decreto 578/1992, art. 13; e Lei 4.504/1964, 105. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Fática e jurídica entre os acórdãos comparados.
1 - Caso em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdãos paradigmas. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa diária. Redução do valor. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Súmula 83/STJ. Alteração das astreintes após o redimensionamento da corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 537) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Fixação de multa diária. Possibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.474.665/RS, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C concluiu pela possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública, porquanto «a particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do CPC/1973, art. 461. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida". ... ()
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