CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 462
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71 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Transporte público coletivo. Contrato de permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Prévia indenização. Não cabimento. Limites da lide. Aplicação do direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/05/2021. ... ()
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72 - STJ. Meio Ambiente. Processual civil. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Enfrentamento da controvérsia tal como apresentada pelas partes. Violação do CPC/1973, art. 303, CCB/2002, art. 184, CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 848. Não conhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 462 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Não ocorrência. Percentual de compensação ambiental estabelecido com base em parecer técnico e termo de concordância. Reexame do contexto fático probatório e de cláusulas do termo de ajustamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa da Lei 9.985/2000, art. 36, § 1º. Matéria decidida pelo tribunal de origem à luz da CF/88. Competência do STF. Questão debatida no REsp. 1.351.297 e no próprio STF, na Reclamação 12.887. Histórico da demanda e fundamentação constitucional
1 - Na origem trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Ibama e a ora recorrente, objetivando garantir a correta aplicação dos recursos da compensação ambiental oriunda da construção da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, localizada no Rio Uruguai, na divisa entre os municípios de Águas de Chapecó/SC e de Alpestre/RS. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Enquadramento no regime celetista. Questão acobertada pela coisa julgada. Fato superveniente à propositura da demanda, mas anterior à sua solução definitiva. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Direitos previdenciários. Preservação. Caso excepcional. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante afirma que, admitido como celetista em 1975 na Companhia Brasileira de Alimentos (Cobal), foi demitido por decisão do governo federal em 1990, em decorrência da reforma administrativa implementada pela Lei 8.029/1990, que extinguiu e transformou diversas entidades da Administração Pública Federal. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 462 e da Lei 8.383/1991, art. 66, caput e § 3º. Dispositivos legais, tidos como contrariados, que não possuem comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 293. Inocorrência. Pedido de repetição, relativo à contribuição ao pis, não formulado na exordial. Recurso especial da fazenda nacional não conhecido. Agravo em recurso especial do contribuinte conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Embargos de declaração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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75 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público coletivo. Contrato de permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Prévia indenização. Não cabimento. Limites da lide. Aplicação do direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cômputo de área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal. Compensação de área. Aplicação do novo CF. Impossibilidade. Princípio da vedação do retrocesso ambiental. Jurisprudência dominante do STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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77 - STJ. Processual Civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Penalidade administrativa. Suspensão do direito de licitar. Violação ao CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Conforme já disposto no decisum combatido (fl. 704, e/STJ): «Com relação ao CPC/1973, art. 462, tido por afrontado nas razões recursais, consigne-se que tal dispositivo não foi apreciado pelo Tribunal de origem nem foi objeto dos Embargos de Declaração apresentados. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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78 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Coisa julgada. Não ocorrência. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 269, III, CPC/1973, art. 462, CPC/1973, art. 485, III e VIII, CPC/1973, art. 487, III e CPC/1973, art. 499. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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79 - STJ. Locação. Prazo indeterminado. Denúncia vazia. Lei 8.245⁄1991, art. 47, V. Termo inicial. Vigência da locação. Recurso especial desprovido. Civil e processual civil. (Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema)
«[...] A controvérsia reside na interpretação da Lei 8.245/1991, art. 47, V, que tem a seguinte redação: ... ()
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80 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Contribuição previdenciária do servidor público. Lei 12.398/1998 e Lei 17.435/2012, do estado do Paraná. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 475, I. Inocorrência. Direito superveniente, no caso, não abrangido pela coisa julgada. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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