CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 462
+ de 620 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação objetivando que seja concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a averbação do tempo rural vindicado. Neta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Apelação. Inépcia. Ausência. Preclusão. Fundamento inatacado e deficiência recursal. Contrato administrativo. Descumprimento. Perda superveniente do objeto recursal. Verificação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Fato superveniente. Consideração pelo julgador. Julgamento extra petita. Inocorrência. Princípio da persuasão racional. Afronta. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Prescrição do fundo de direito. Violação aa Lei 9.784/99, art. 26. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Embargos infringentes. Decisão surpresa. Não ocorrência. Violação aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973 art. 530. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de cláusulas do edital e aplicação do princípio da isonomia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da tese de não cabimento de interpretação extensiva do CPC/1973, art. 462. A ausência do necessário prequestionamento atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ação de usucapião. Legitimidade passiva do dnit. Sucessão. Decreto 4.128/2002. Súmula 83/STJ.
1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o recorrente não apresentou nenhum argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisoria 2.225/2001. Recursos repetitivos 4Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Ofensa à coisa julgada. Compensação não efetuada. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - Houve decisão pretérita do STJ que reconheceu a omissão no acórdão de origem e determinou novo julgamento, nos seguintes termos (fls. 803-807, e/STJ): «(...) De fato, houve omissão quanto à análise acerca de a possibilidade de limitação temporal de pagamento do reajuste ter sido arguida em processo de conhecimento, conforme explanação acima, o que justifica o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Transporte coletivo. Adaptação dos ônibus a pessoas com deficiência. Exclusão do município. Matéria preclusa. Posterior extinção sem Resolução de mérito. Impossibilidade no caso específico.
«1 - Segundo a recorrente, «o IBDD - Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência propôs ação civil pública em face da ora Recorrente e do Município do Rio de Janeiro requerendo que réus sejam obrigados a adaptarem os coletivos que se encontrarem em circulação, tornando-os acessíveis aos portadores de necessidades especiais e ainda, a condenação do Município do Rio de Janeiro a impedir a circulação de novos ônibus que não estejam devidamente adaptados em prazo exfguo e divergente ao estabelecido pelo poder concedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Construção em área de proteção permanente. Omissão do município de guarujá em fiscalizar. Responsabilidade objetiva, solidária e ilimitada do estado por omissão, mas de execução subsidiária. Histórico da demanda
«1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Altair Moreira de Souza Filho e o Município de Guarujá com o escopo de obter a demolição de todas as construções, o pagamento de indenização pelos danos ambientais e a recuperação da Área de Preservação Permanente localizada em topo de morro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício existente. Contradição. Pensão. Ex-combatente. Regência pelo CPC/1973. Reconhecimento administrativo no curso da ação. Perda superveniente do interesse processual. Contradição acolhida. Remanescência de interesse quanto aos efeitos financeiros.
«1 - O acórdão embargado assentou: a) «A parte recorrente aduz que a revisão pleiteada na presente ação foi reconhecida administrativamente e que ocorreu a perda superveniente do objeto; b) «O Tribunal de origem entendeu que, uma vez judicializada a questão, não pode haver prevalência da decisão administrativa que reconhece o mesmo pedido; c) «Essa compreensão está em dissonância com o entendimento do STJ, pois o reconhecimento administrativo de pedido sob litígio judicial resulta na perda superveniente do interesse processual, de forma que o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, conforme CPC/1973, art. 267 d) «Considerando que a própria parte ora recorrente pede o reconhecimento da perda de interesse processual e que agora é o ato administrativo que embasa a revisão, não há falar em remanescência do interesse processual de cobrar as parcelas pretéritas no presente caso, já que necessária a configuração da pretensão resistida de pagar as verbas atrasadas; e e) «Processo extinto, sem resolução de mérito, e União condenada, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Aplicação do prazo previsto no CCB/1916, dada a aplicação da regra de transição disposta no CCB/2002, art. 2.028. Vinte anos. Prescrição aquisitiva. Prazo que se implementa no curso da ação de usucapião. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550. CPC/1973, art. 462. CPC/2015, art. 493.
«1. Ação ajuizada em 10/02/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2018. Julgamento: CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote