CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 471
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21 - STJ. Embargos de declaração. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Como salientado no acórdão embargado, a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da denominada «eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adredemente proferido» (REsp. 1.039.079, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/12/2010) (AgRg no REsp. 1212100, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 28/10/2016). ... ()
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22 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 471. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de erro na valoração da prova. Súmula 7/STJ. Desapropriação indireta. Não configuração. Inexistência de apossamento da propriedade, pelo poder público. Área de preservação permanente. Hipótese de limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973. A decisão ora recorrida conheceu do Agravo em Recurso Especial, para negar provimento ao apelo nobre, interposto pelos ora agravantes. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando o recálculo do valor adicionado fiscal. Vaf, para apuração da parcela do produto da arrecadação do ICMS que pertence, ao impetrante, no exercício de 2013, recalculando-se o índice de participação do impetrante em 2015, utilizando-se os mesmo critérios nos exercícios futuros. Alegada violação ao CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial, ademais, quanto à tese de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, porquanto essa tese não foi sustentada à luz do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de violação à Lei complementar 63/1990. Incidência analógica do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/10/2021. ... ()
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24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução de sentença. Pretensão de expedição de precatório complementar. Infringência a Lei Complementar 76/1973, art. 12, § 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 463, I, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473 e CCB/2002, CCB, art. 884. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mudança de entendimento de membro do colegiado durante o julgamento. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação firmada nesta Corte, «Enquanto não proclamado o resultado final pelo Presidente do Colegiado, os seus membros, inclusive o relator, encontram-se aptos a ratificar ou retificar os votos anteriormente proferidos. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 471» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe de 27/06/2014). ... ()
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26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Prescrição afastada pelo STJ, em recurso especial de determinados litisconsortes ativos. Novo julgamento pelo tribunal de origem. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I. Inexistência. Contradição no julgado. Acórdãos proferidos em momentos diferentes no curso do processo. Violação ao CPC/1973, art. 471. Preclusão pro judicato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos da causa. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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27 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Fixação pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão pro judicato caracterizada. Impossibilidade de modificação posterior da verba honorária.
1 - As matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, uma vez caracterizada a preclusão pro judicato, segunda a qual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide ( CPC/1973, art. 471). ... ()
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28 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando o recálculo do valor adicionado fiscal. Vaf, para apuração da parcela do produto da arrecadação do ICMS que pertence, ao impetrante, no exercício de 2013, recalculando-se o índice de participação do impetrante em 2015, utilizando-se os mesmo critérios nos exercícios futuros. Alegada violação ao CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial, ademais, quanto à tese de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, porquanto essa tese não foi sustentada à luz do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de violação à Lei complementar 63/1990. Incidência analógica do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Correção. Novo exame do feito. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 248 e CPC/1973, art. 471. Impossibilidade de trânsito em julgado por capítulos de sentença. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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30 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Diferenças de valores recebidos pelo exercício de função de chefe de cartório eleitoral. Violação do CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 535, II, e CPC/1973, art. 741, III; do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 3º e da Lei 9.494/1997, art. 1º-F e Lei 9.494/1997, art. 2º-A, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º, deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Logo são exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. ... ()
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