1681 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus . Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Suposta existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência, no caso. Alegada deficiência na fundamentação da decisão agravada (art. 315, § 2º do CPP). Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A necessidade da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no risco concreto de reiteração delitiva, pois o Agravante responde a outra ação penal, na qual, inclusive, foi pronunciado pelo crime de homicídio qualificado, supostamente praticado em 21/02/2017, de modo a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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1682 - STJ. agravo interno no agravo em recursoespecial. Liquidação judicial. Reclassificação decréditos. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Negativade prestação jurisdicional. Inocorrência.fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexamefático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.dissídio jurisprudencial nãocomprovado. Inexistência de fundamentos quejustifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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1683 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Aposentadoria por invalidez. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sistema da persuasão racional. Acórdão que concluiu pela inexistência de nexo causal a justificar a concessão do benefício. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Da análise dos autos, observa-se que a sentença expressamente consignou que o laudo médico atestou que a doença degenerativa de coluna não possui nexo causal com o ambiente de trabalho, estando a autora apta a exercer a função de escriturária, que, conforme recurso, era a atividade exercida pela segurada antes de se aposentar. ... (Continua)

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1684 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Execução fiscal. Despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Súmula 190/STJ. Interpretação de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, não se mostra possível discutir em agravo interno matéria que não foi objeto do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. ... (Continua)

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1685 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral reajuste. Abusividade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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1686 - STJ. tributário. Embargos à execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Compensação tributária. Impossibilidade. Inexistência de crédito compensável. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Análise prejudicada. Pedido de afetação e modulação de efeitos. Impossibilidade de análise. Teses não ventiladas no REsp. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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1687 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão . Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Atos de improbidade administrativa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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1688 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação do acórdão com base na análise dos elementos probatórios. Livre convencimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas na defesa das teses das partes, não mais dela se exigindo para o devido atendimento ao disposto no CPC/2015, art. 489. Não há, pois, quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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1689 - STJ. tributário. Processo civil. Inexistência dos vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Da leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate e analisou de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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1690 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores descontados de vale transporte e auxílio alimentação. Inclusão.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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