CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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1721 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489. Falta de prequestionamento. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 489 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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1722 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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1723 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Irregularidade. Processos falimentares. Omissão. Inexistência. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Reconhecimento. Instâncias penal e civil. Independência. Nexo causal. Revisão. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Reexame de provas. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC /1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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1724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios previstos nos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de declaração prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida, de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. ... ()
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1725 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Súmula 315/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Súmula 168/STJ. Agravo interno parcialmente provido.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da aplicação das Súmulas 315/STJ e ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas. ... ()
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1726 - STJ. Processual civil e previdenciário. Averbação. Tempo especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
1 - Na hipótese dos autos, o decisum objurgado estabeleceu que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o disposto no CPC/2015, art. 489, § 3º, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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1727 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Ação rescisória. ... ()
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1728 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 489. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 18, 19 e 24, I, da lef. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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1729 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhe provimento, por reconhecer: correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ; além da aplicação do entendimento sufragado nos julgados representativos da controvérsia (REsp 970.217/RS e REsp 1.047.686/RS) segundo o rito dos recursos repetitivos. ... ()
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1730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência.
1 - Não há violação dos CPC/1973, art. 489 e CPC/1973 art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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