1671 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Assertiva de violação genérica. Súmula 284/STF. Execução. Óbito. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de origem e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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1672 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Instalação de painel de publicidade sem a devida licença. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º e de falta de fundamentação. Não oposição de embargos de declaração. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 926. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela parte agravante em desfavor de autoridade do Município do Rio de Janeiro, com o fim de desconstituir multa que lhe foi aplicada em virtude de instalação de painel de publicidade sem a respectiva autorização. ... (Continua)

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1673 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Procedimento de execução. Impugnação acolhida. Honorários. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.

1 - Não prospera a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela instância ordinária fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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1674 - STJ. processual civil. Agravo interno. Decisão da presidência mantida. Deficiência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

1 - Como bem fixado na decisão da Presidência, a argumentação de que fora violado o CPC/2015, art. 1.022 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... (Continua)

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1675 - STJ. processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Liquidação de sentença. CPC/1973. Art. 535, II. Ofensa não caracterizada. CPC/1973, art. 489. Ação rescisória. Antecipação dos efeitos da tutela. Revogação. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 421, I e II. Aplicação do ipc. Falta de prequestionamento. CPC/1973, art. 604. Cálculo do contador judicial. Nomeação de perito. Necessidade não demonstrada. Parcial conhecimento. Provimento.

I - Indenização por desapropriação que, à data do acórdão, montava a mais de 261 milhões de reais, valor que, atualizado, se aproxima da casa do bilhão de reais. ... (Continua)

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1676 - STJ. processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de Lei local. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

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1677 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.processo civil. Compra e venda de imóvel. Violação aoCPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento damatéria pela corte de origem. Inadimplementocontratual. Prazo prescricional. Regra geral. Art. 205do Código Civil.agravo desprovido.

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1678 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

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1679 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência reconsiderada. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Valores recebidos indevidamente pelo beneficiário de boa-fé. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Entendimento consolidado no STJ. Incidência da Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória de irrepetibilidade de benefício de previdência complementar. ... (Continua)

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1680 - STJ. processual civil. Administrativo. Ibama. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Restituição do bem. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Admissibilidade implícita. Alegação de violação do CPC, art. 489 não configurada.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória contra o IBAMA, objetivando liberação de trator apreendido. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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