CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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1731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Dispensa de licitação para contratação de serviço advocatício. Ausência de singularidade do serviço prestado e de notória especialização. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não prospera a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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1732 - STJ. Processual civil. Desconstituição de acórdão que determinou a cessação imediata dos serviços funerários prestados, a anulação do ato administrativo que permitiu à requerente atuar e o pagamento de lucros cessantes. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível 994.08.082431-0. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. Esta Corte conheceu do recurso de agravo para conhecer em parte do recurso especial (no tocante à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV) e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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1733 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Juízo de admissibilidade bifásico. Ação monitoria. Incidência do CDC. Súmula 7/STJ. Fundamentação do acórdão. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Julgamento contrário aos interesses do recorrente. Fundamentação idônea. Juros de mora. Dívida líquida e certa. Termo a quo. Data do vencimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial feito pelo Tribunal de origem é provisório, sujeito a controle bifásico e não vincula esta Corte Superior, que tem competência plena para exercer o juízo definitivo de admissibilidade do recurso. ... ()
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1734 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Configurada. Questões relevantes. Ausência de fundamentação. Devolução à origem. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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1735 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb (contribuição substitutiva). Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade da opção para todo o ano calendário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação dos arts. 1º e 11, da Lei 13.670/2018. Recurso especial e acórdão fundados em temas constitucionais.
1 - a Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, ao estabelecer que «a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º [...] será irretratável para todo o ano calendário, se refere à irretratabilidade da opção. Isto é, quem fez a opção (o contribuinte) não pode voltar atrás (se retratar). Já o legislador pode sim alterar a lei para modificar o regime da relação jurídico-tributária, desde que em atenção a suas competências constitucionais. Dito de outra forma, o comando legal não vincula o legislador que somente deve obediência à CF/88. Sendo assim, a norma legal invocada (Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13) não possui comando explícito ou implícito que abone a tese da recorrente de que deve permanecer no regime anterior de tributação simplesmente porque fez a opção. Incidência da Súmula 284, da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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1736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar. Violação do CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 1.022. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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1737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento ficto. Ausência. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. ... ()
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1738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação Civil Pública. ... ()
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1739 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão recorrido. Não ocorrência. Incidência da Súmula 126/STJ. Óbice na Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e improvido.
1 - Não está presente a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo insurgente. ... ()
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1740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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