CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
+ de 2.117 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1711 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno.ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 12.546/2011. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes ao pis e Cofins. Tema 1.111/STF.
1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o ... ()
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1712 - STJ. tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Contribuição ao senar. Alegação de suposta inconstitucionalidade. Matéria constitucional.
1 - Não se configura ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC/2015), porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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1713 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida. CPC/2015, art. 932, III. Princípio da dialeticidade não atendido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do Juízo Prelibatório. Este está fundamentado: a) na ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022; b) na conformidade com a Súmula 407/STJ; c) na falta de debate, pela instância a quo, da questão da progressividade, não havendo, assim, violação ao Tema 414/STJ; d) na incidência da Súmula 7/STJ; e por fim, e) na aplicação da Súmula 284/STF quanto a indicação do CDC, art. 42, § 1º. ... ()
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1714 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração. Auto de infração. Creditamento indevido de ICMS. Operação realizada com empresa considerada inidônea. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Súmula 7/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
1 - Deve ser suprida omissão acerca da alegação da parte de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Na hipótese dos autos, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a ... ()
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1715 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Honorários de perito. Análise de Resolução e Portaria. Revisão no STJ. Impossibilidade.
1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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1716 - STJ. processual civil. Tributário. Contribuição ao FGTS. Agravointerno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência.ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão.aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientespara desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em ... ()
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1717 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Recurso especial inadmitido emparte com fundamento no art. 1.030, I, «b, doCPC/2015. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Acórdãodevidamente fundamentado. Ausência de impugnação afundamento do acórdão do tribunal de origem.incidência da Súmula 283/STF.
1 - O Colegiado local negou provimento ao agravo interno manejado contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial (CPC/2015, art. 1.030, I, «b). Assim é inviável uma nova análise para aferir o acerto ou desacerto da aplicação do precedente qualificado ao caso em tela. ... ()
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1718 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo interno em recurso especial. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Prequestionamento. Ausência parcial. Embargos de terceiro. Imóveis doados. Ineficácia em relação ao exequente. Inexistência da condição de proprietária. Ilegitimidade ativa. Reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 e 83/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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1719 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Longo atraso na entrega. Dano moral configurado. Inversão da cláusula penal. Indenização. Juízo de razoabilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Ausente o necessário prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas na defesa das teses das partes, não mais dela se exigindo para o devido atendimento ao disposto no CPC/2015, art. 489. Não há, pois, quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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1720 - STJ. direito processual civil. Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de restituição de parcelas vertidas a previ. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Correção monetária. Juros de mora. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Violação do CPC, art. 489 não verificada. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Intimação para pagamento. Responsabilidade do poder judiciário. Cumprimento da determinação judicial no prazo legal.
1 - Ação de restituição de parcelas vertidas ao fundo de previdência privada — PREVI, bem como as diferenças de correção monetária não creditadas sobre as contribuições pessoais pagas, em razão dos expurgos inflacionários, em cumprimento de sentença. ... ()
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