CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
+ de 2.253 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1691 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho profissional. Arquitetura e urbanismo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Negativa de inscrição. Alegação de irregularidade do curso. Curso autorizado pelo mec. Portaria normativa 40/2007 do mec. Direito de registro. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1692 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Interrupção de serviços de telefonia fixa. Prejuízo à comunidade. Pleito de indenização de danos morais coletivos. CPC/2015, art. 489, § 1º. Ofensa não configurada. Alegada ausência de interesse processual. Ausência de impugnação a fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Acórdão ancorado no substrto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor da Telemar Norte Leste S/A, sucedida pela Oi S/A, com o fim de compelir a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela coletividade em decorrência da interrupção dos serviços de telefonia fixa na localidade de Gurupá-PA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1693 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Obrigação inexistente. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1694 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Multa aplicada pela agravada. Caução apresentada pelas empresas recorrentes. Insuficiência do valor. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Em relação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016.2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à insuficiência do valor das apólices para garantir o juízo e suspender a aplicação das multas, demandaria nova incursão no conjunto probatório, o que não pode ser feito na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1695 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Causa madura. Revisão. Impossíbilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a Súmula. Inadequação da via eleita. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1696 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1697 - STJ. processual civil. Execução de sentença coletiva. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Compensação. Índice de 28,86%. Coisa julgada. Precedente do STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1698 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Expedição de alvará. Malferimento dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Demais alegações. Incidência da Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade.
1 - Registro que não prospera a tese de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1699 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Malferimento dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Com relação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1700 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Gratificação de atividade policial. Extinção por Lei estadual. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ato único de efeitos concretos. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ; 280, 283 e 284/STF. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial devido à ausência de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ; 280, 283 e 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote