CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
+ de 2.117 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1861 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fundamentos do acórdão hostilizado não impugnados. Negativa de prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CTN, art. 133. Argumentação dissociada da matéria controvertida, delimitada pela própria recorrente. Súmula 284/STF.
1 - A questão discutida nos autos relaciona-se com a irresignação da empresa com a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que confirmou a decisão do juízo do primeiro grau para deferir a sua inclusão no polo passivo de Execução Fiscal, com valor da causa originário equivalente a R$2.247.417,36 (em 25.2.2009 - fl. 44, e/STJ), em decorrência da sucessão empresarial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1862 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Divergência jurisprudencial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação anulatória de ato administrativo. Violação ao CPC, art. 489. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Pas de nullité de sans grief. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1864 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Anulatória de lançamento fiscal. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração do decisum. Desnecessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula283/STF. Análise de Lei local (Lei estadual 19.302/1916). Súmula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1865 - STJ. processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Ineficácia da decisão proferida pelo juízo falimentar. Reconhecimento de existência de grupo econômico de fato/familiar e de responsabilidade por sucessão. Violação da legislação federal. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme já disposto no decisum combatido, constata-se que não se configurou a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1866 - STJ. administrativo. Não configurada violação do CPC, art. 489. Inexistência de julgamento ultra ou extra petita. Contratação de comissionados. Finalidade pessoal e eleitoreira. Improbidade administrativa. Revisão de premissas fático probatórias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. O Tribunal a quo claramente se pronunciou sobre a questão, conforme se extrai do seguinte trecho (fl. 593, e/STJ): «Em outras palavras, palmar o reconhecimento da atuação como ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1867 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Ação rescisória. Ausência de regular representação da parte. Vícios convalidados na fase de conhecimento. «nulidade de algibeira". Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 489. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1868 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação ao CPC, art. 489, § 1º. Inexistência. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do tribunal a quo que mantém negativa de seguimento de recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.040, I (art. 543-C, § 7º, do CPC/1973). Não cabimento.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, ou 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que a questão foi decidida com fundamento no Tema 69/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1869 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rodovia. Demolição de construção. Faixa de domínio e area non aedificandi. Impossibilidade de deferir aquilo que extrapola os limites da lide. Congruência. CPC, art. 492. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Falta de impugnação específica. CPC, art. 1021, § 1º e Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1870 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote