1831 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tema 69/STF. Enfoque eminentemente constitucional. Ausência de combate à decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por ausência de ofensa aos CPC/2015, art. 1022 e CPC art. 489; pela incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e pelo cunho constitucional do tema, a impedir a atuação do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1832 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cobrança de tarifa de esgoto. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo vintenário. Entendimento submetido ao regime dos recursos repetitivos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Arts. 17, 485, IV e VI, 927 do CPC; 3º da Lei 11..445/2007 e 9º do Decreto 7.217/2010. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Rescisão unilateral. Justa causa não comprovada. Omissão. Inexistência. Pleito de reanálise de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão da parte recorrente não caracteriza ausência de fundamentação ou mesmo violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1834 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Malferimento do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inclusão da anatel no polo passivo. Não configurado. Precedentes. Dano causado aos consumidores. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/stf. Divergência jurisprudencial. Não comprovada.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora de veículo. Prescindibilidade à atividade empresarial. Súmula 7.

1 - Não ocorre contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crédito rotativo. Inadimplência. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de dilação probatória. Reexame. Incidência da Súmula n.7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Não provimento.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. (CPC/2015). Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Alegada afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Não demonstrada. Acórdão recorrido. Litigância de má-fé comprovada. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação eclaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Fiança. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material.não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ausência de anterior oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1839 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Danos morais e materiais. Embargos de declaração. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não caracterizada. Questões devidamente analisadas. Decisão contrária aos interesses da parte. Descabimento.

I - Na origem, Lívia Divina Mendes da Silva e Carlos André Gomes de Souza ajuizaram ação contra o Distrito Federal pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência de suposto erro médico, sofrido no Hospital Regional da Asa Sul, que teria causado danos irreversíveis à saúde de sua filha após o parto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda com devolução de valores. Pacto adjeto de alienação fiduciária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Omissão na decisão não configurada. Prejudicialidade.

1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, e devolução de valores pagos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote