CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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1811 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Margem tolerável. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ônus de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação jurisdicional. ... ()
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1812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.
1 - Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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1814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Violação do CPC, art. 1.022. Não configurada. Violação do CPC, art. 489. Não configurada. Deficiente fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. Interesse recursal. Ausência.
1 - Ação cautelar de exibição de documento. ... ()
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1815 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revocatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade.
1 -Ação revocatória. ... ()
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1816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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1817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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1818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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