CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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1841 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e confins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do ... ()
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1842 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao juízo prelibatório. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Violação não demonstrada. Súmula 83/STJ. Falta de demonstração da não incidência. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ, à divergência não comprovada e à falta de prequestionamento, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. ... ()
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1843 - STJ. processual civil. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento, ante a ausência de ofensa ao CPC, art. 489 e ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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1844 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - As partes recorrentes, nas razões do Recurso Especial, afirmam que os arts. 489 e 1.022 do ... ()
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1845 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Usucapião. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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1846 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Improbidade administrativa. Ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Penalidades. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial considerando a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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1847 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno. Concessão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não caracterizada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta pelo ora agravante contra o Instituto ... ()
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1848 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno.ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 12.546/2011. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes ao pis e Cofins. Tema 1.111/STF.
1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o ... ()
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1849 - STJ. tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Contribuição ao senar. Alegação de suposta inconstitucionalidade. Matéria constitucional.
1 - Não se configura ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC/2015), porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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1850 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração. Auto de infração. Creditamento indevido de ICMS. Operação realizada com empresa considerada inidônea. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Súmula 7/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
1 - Deve ser suprida omissão acerca da alegação da parte de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Na hipótese dos autos, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a ... ()
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