CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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1821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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1822 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Morte de nascituro. Inadequação de procedimento médico obstétrico. Violação ao CPC, art. 489. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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1823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Execução de título extrajudicial. ... ()
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1824 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Vício não configurado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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1825 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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1826 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Clube recreativo. Procedimentos administrativos disciplinares movidos em desfavor de sócio. Violação do art. 188, I, do cc. Súmula 283/STF. Mérito da atividade praticada em processo administrativo. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Nulidade de processo administrativo. Direito local. Súmula 280/STF. Violação do art. 186 do cc. Súmula 283/STF. Mero dissabor. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, notadamente porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas nos limites das possibilidades adstritas aos autos. ... ()
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1827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade empresária. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A irresignação não prospera, pois, apesar de indicar os dispositivos legais supostamente violados, as recorrentes não expuseram, em suas razões recursais, fundamentação capaz de demonstrar de forma clara e precisa o malferimento da legislação invocada. ... ()
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1828 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Pretensão de incidência de juros e correção monetária. Preclusão. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso com os seguintes fundamentos: a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, CPC, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) a Corte a quo entendeu que «questão sob apreço, em síntese, diz respeito a incidência de correção monetária e juros de mora em razão do pagamento do precatório. Contudo, o exame do recurso 70067731216 evidencia que o debate sobre tal questão encontra-se precluso, pois suscitada a destempo. Com efeito, tal presente recurso mostra-se prejudicado (fl. 361, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, no sentido de afastar a preclusão reconhecida pela instância de origem, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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1829 - STJ. processual civil e administrativo. Meio ambiente. Alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Ação declaratória de nulidade de multa. Poluição sonora. Programa de silêncio urbano. Acórdão com base em legislação local e enfoque constitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 126/STJ. Alteração do julgado que demanda reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de nulidade de auto de infração, na qual pretende a nulidade da multa imposta pelo Programa de Silêncio Urbano (PSIU) ou, subsidiariamente, a diminuição do seu valor. ... ()
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1830 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados nos CPC/1973, art. 489 e CPC/1973 art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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