CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 511
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41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento. Correspondência entre o número constante no código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Ausência. Descumprimento do CPC/1973, art. 511. Deserção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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42 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Apelação cível. Necessidade de comprovação do preparo ou do deferimento da gratuidade de justiça no ato da interposição do recurso. Ausência. Súmula 187/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Irregularidade. Ausência de juntada das guias de recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Comprovação posterior. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os recursos interpostos para esta instância superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento do preparo devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não verificada. Apelação. Preenchimento incorreto da guia de recolhimento do preparo. Deserção decretada. Súmula 83/STJ. Aplicação de norma local. Inviabilidade de exame em especial. Súmula 280/STF. Agravo improvido.
«1 - A apontada violação dos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não ficou configurada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Juntada do comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição. Impossibilidade de juntada posterior.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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46 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante ilegível. Regularização posterior. Não cabimento. Mera alegação de erro na digitalização. Insuficiência. Necessidade de comprovação da alegação na primeira oportunidade. Agravo interno da empresa não provido.
«1 - A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é no sentido de que os recursos interpostos para esta Corte Superior sob a égide do CPC/1973 devem estar acompanhados das guias de recolhimento do preparo devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do CPC/1973, art. 511 e do enunciado da Súmula 187/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6/12/2018). ... ()
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47 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Ausência de juntada das guias de preparo. Regularização posterior. Impossibilidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Súmula 187/STJ.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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48 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto e reconhecimento de prescrição de dívida. Concessão de justiça gratuita não demonstrada. Ausência de comprovação de preparo do recurso especial. Deserção. Alegada condição de beneficiário de justiça gratuita não comprovada. Recolhimento das custas nas instâncias ordinárias. Prática de ato incompatível. Requerimento na petição do agravo interno. Impossibilidade de efeito retroativo. Súmula 187/STJ.
«1 - Conforme o CPC/1973, art. 511, compete à parte recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apelação interposta sob a égide do CPC/1973. Preparo. Ausência da guia de recolhimento. Juntada posterior. Impossibilidade. Deserção. Consonância dacórdão recorrido ao entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Esta Corte Superior, ao interpretar o CPC/1973, art. 511, caput, vigente à época da interposição da apelação, firmou entendimento de que compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, a efetiva realização do preparo, considerando-se deserto o reclamo se a comprovação ocorrer em momento posterior. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Preparo. Recolhimento não comprovado. Deserção. Inexistência de comprovação da hipossuficiência. Justiça gratuita. Impossibilidade. CPC/1973, art. 511. Súmula 187/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a remessa dos autos ao juízo da falência. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante da falta de recolhimento do preparo. ... ()
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