CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 515
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41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cumulação de cargos privativos de profissional de saúde. Princípios e dispositivos constitucionais. Competência do STF para o exame. Termo inicial de juros de mora. Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 462, CPC/1973, art. 463, II, CPC/1973, art. 515, caput, e CPC/1973, art. 1.111. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Carga honorária e pretensão aos danos morais. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Infringência a Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, § 3º, c/c CCB/2002, CCB, art. 380. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recolhimento de contribuições para o INSS. Relação de emprego caracterizada. Ausência de prova de recolhimentos previdenciários pela prestadora de serviços. Súmula 7/STJ.
1 - Não houve violação do CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 515, § 1º, e CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem fundamentadamente ratificou a existência de relação empregatícia entre os trabalhadores e a agravante com fulcro em minuciosa análise do acervo probatório, pouco importando a visão desta ou daquela parte sobre o tema. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Ação possessória. Julgamento antecipado da lide. Nulidade da sentença. Prova pericial. Necessidade. Revisão fático probatória. Impossibilidade.
1 - O Superior firmou entendimento de que «os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição podem determinar as provas que lhes aprouverem para firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do exposto no CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 515, § 3º, caso entendam que a dilação probatória era necessária, apesar da discordância da parte (STJ, AgRg no AgRg no AG Acórdão/STJ, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe de 07/08/2017). ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - O conhecimento do recurso especial depende do prequestionamento das teses nele veiculadas, ainda que se refiram a matéria de ordem pública. Precedentes. ... ()
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45 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Intervenção e liquidação extrajudicial. Acionistas da instituição financeira. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação de interesse próprio, em detrimento da massa falida. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Habilitação de pensão previdenciária pela mãe. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 475, I, e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em 22/3/2010, objetivando o pagamento de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu filho, ex-policial militar, com quem matinha dependência econômica. ... ()
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47 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Servidor público. Remuneração. Lei 8.880/1994. Conversão para URV. Perdas. Interesse de agir. Ocorrência. Honorários advocatícios. Tese prejudicada.
1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/1973, art. 535, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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48 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Professor estadual. Carga horária de trabalho. Lei estadual versus Lei. Matéria de competência do STF. CF/88, art. 102, III, «d». Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A Corte de origem negou a pretensão dos agravantes, por ter concluído «pela inexistência de ilegalidade da Resolução 8/2012, que empresta tratamento para a jornada de trabalho dos docentes estaduais em conformidade com a Lei Estadual, modificando. A Resolução observa a carga semanal, bem como equaciona a distribuição de atividades com alunos e extraclasse, com perfeita observância à exigência legal contida na Lei 11.738/2008. Bem por isso os apelantes não se sujeitam ao cumprimento de uma jornada de trabalho ilegal.» ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução hipotecária. Réu. Citação por edital. Nomeação da defensoria pública da união como curadora especial. Alegações de nulidade na citação editalícia e de comparecimento espontâneo dos réus para afastar a necessidade de curadoria especial. Nulidade no edital. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Apresentação de acordo extrajudicial pelo exequente. Comparecimento espontâneo dos executados. Não caracterização. Súmula 83/STJ.
1 - Embora os recorrentes tenham apontado vulneração do CPC/1973, art. 535, II, observa-se que nas razões do recurso especial limitaram-se a indicar omissão e ausência de prequestionamento sem, contudo, explicitar e indicar de maneira clara e precisa os pontos efetivamente omissos do acórdão impugnado, não indicando, também, as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e nem demonstrando a relevância delas para o julgamento do feito. Sendo genéricas as alegações que tentam fundamentar a apontada vulneração, de rigor a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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50 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Caso em que o recurso em mandado de segurança foi protocolizado em 07/01/2016 e, assim, ante o fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ), o seu processamento deve observar as disposições do CPC/1973. ... ()
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