CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 515
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91 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
1 - Consoante assinalado no acórdão embargado, em que pese a oposição de embargos de declaração perante o Tribunal de origem, não houve manifestação alguma da instância ordinária acerca do conteúdo normativo do CPC/2015, art. 515, § 1º de 1973, especificamente. A ausência de prequestionamento da matéria inviabiliza o conhecimento da insurgência manifestada nas razões do recurso especial, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão de condomínio e demarcação de imóvel. Homologação de acordo por sentença. Alegação de descumprimento de decisão do STJ que havia reconhecido violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Alegação da existência de cláusula de inalienabilidade do imóvel. Necessidade do ajuizamento de ação própria. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 515, § 1º, vigente à época dos fatos, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Todavia, no presente caso, a polêmica envolvendo a inalienabilidade do imóvel, além de não se qualificar como matéria exclusivamente de direito, também não foi debatida pelas partes, não comportando, portanto, a aplicação da teoria da causa madura. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Aplicação do princípio da causa madura. Possibilidade. Prescrição. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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94 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Férias prêmio. Regime celetista e regime estatutário. Contagem de tempo trabalhado sob regime celetista. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - Os dispositivos tidos por violados ( CPC/1973, art. 515, § 1º e CPC/1973, art. 300) não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, tampouco foram suscitados nos Embargos Declaratórios opostos. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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95 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial sentença extra petita. Anulação pelo tribunal de origem. Matéria de mérito, exclusivamente de direito, devolvida no recurso de apelação. Aplicação do § 3º do CPC/1973, art. 515. Readequação de benefício. Incidência dos tetos da emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Julgamento além do pedido. Não ocorrência.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do réu a proceder ao reajuste no valor da renda mensal de seu benefício, pela aplicação dos mesmos índices utilizados na fixação do teto de pagamento dos benefícios previdenciários, determinados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Aprovação fora do numero de vagas. Criação de novos cargos durante a vigência do prazo de validade. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1 - Não ocorreu a ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 462, CPC/1973, art. 515, caput e § 1º, e CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dilação probatória. Necessidade. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida.
«1 - Segundo o disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º, «[n]os casos de extinção do processo sem julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos CPC/1973, art. 128, 460 e CPC/1973, art. 515, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e compensação dos danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Questões de ordem pública decididas. Preclusão. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - Ação declaratória de inexistência de débito e compensação por danos morais. ... ()
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100 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Imóvel rural. Averbação de reserva legal. Regeneração da área adquirida.
«1 - Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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