CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 515
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71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Conveniência e oportunidade. Alienação fiduciária. Transmissão condicional da propriedade. Bem de família dado em garantia. Validade da garantia. Vedação ao comportamento contraditório.
1 - Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II, por omissão do acórdão recorrido quanto à nulidade da cláusula contratual que previu cumulação de comissão de permanência e juros moratórios, atualização monetária e multa. Isso porque a matéria alegada não foi objeto de julgamento em primeiro grau de jurisdição, não tendo constado da petição inicial, consistindo em violação ao princípio do juiz natural e inovação recursal, segundo assentado pelo Tribunal de origem. ... ()
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72 - STJ. Rementaadministrativo. Processual civil. Ans. Ressarcimento ao sus. Nulidade de atos administrativos. Re 597.064/RJ. Tema 345/STF. Repercussão geral. É constitucional o ressarcimento previsto na Lei 9.656/98, art. 32. Aplicável a procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais. Custeados pelo sus. CPC/73, art. 535. Não se trata de omissão. Inconformismo. Mérito. Tribunal a quo. Regras contratuais atinentes ao beneficiário. Atendimento de saúde em unidade pública. Não possui o condão de afastar a obrigação de ressarcimento. Originária de comando legal. Reexame fático probatório e contratual. Súmulas 5 e n.7/STJ.
I - Na origem, ajuizou-se ação contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com objetivo de obter declaração da inconstitucionalidade da Lei 9.656/98, art. 32 e a nulidade dos atos administrativos consubstanciados nas Resoluções RDC 17 e 18, da Diretoria Colegiada da ANS, e Resoluções 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e Instruções Normativas 1, 2, 6 e 9, todas da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS, pois regulamentam o supracitado dispositivo inconstitucional, bem assim seja declarado nulo o débito objeto da ação, relativo ao ressarcimento ao SUS, no valor de RS 4.582,05 (quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinco centavos). ... ()
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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Penalidade. Prazo decadencial. Termo inicial.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços de publicidade para campanha eleitoral. Responsabilidade do candidato. Legitimidade passiva configurada. Agravo interno não provido.
«1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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75 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração. Ambiental. Ação civil pública. Ordem de demolição de edificações à beira de morro. Litigância de má-fé. Multa. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial, somente com relação ao CPC/1973, art. 535, para, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decadência. Matéria de ordem pública. Tese não suscitada nos embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. CPC/1973, art. 515, § 1º. Ausência de prequestionamento. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1 - A tese de que teria ocorrido decadência do direito de a administração rever o ato concessório das pensões não foi objeto de análise de ofício pela Corte de origem, tampouco foi suscitada nos embargos de declaração opostos pelas recorrentes. Inexistência de violação do disposto no CPC/1973, art. 535. Precedentes. ... ()
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77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Sociedade de economia mista. Pretensão de reintegração dos empregados públicos aos cargos anteriormente ocupados. Incompetência em razão da matéria da justiça comum. Remessa dos autos à justiça do trabalho. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º. Incidência da Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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78 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Nulidades. Superveniente adjudicação. Perda de objeto da impetração. Não ocorrência. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Recurso ordinário parcialmente provido.
«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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79 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação civil pública. Ambiental. Construção de pista de aeroporto. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Perda do objeto do feito afastada, pelo tribunal de origem. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo de Instrumento interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Supostos descontos de pensão alimentícia não repassados aos beneficiários. Aplicação da teoria da causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento imediato em causas sobre matérias fáticas. Possibilidade.
«1 - O ponto central da controvérsia se resume em saber se houve a correta aplicação da teoria da causa madura, prevista no CPC/1973, art. 515, § 3º. ... ()
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