51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comprovação da representação processual. Ato de nomeação e termo de compromisso. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Provimento do agravo de instrumento pelo tribunal de origem. Não intimação do agravado para apresentação de contrarrazões. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nulidade da decisão.

«1. O ato de nomeação e o termo de compromisso prestado pelo síndico, advogado que representa a massa falida em juízo, substituem a procuração. ... (Continua)

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52 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Recebimento sem concessão de efeito suspensivo. Interposição de agravo regimental objetivando a reforma do decidido. Impossibilidade de prolongamento da análise de questão incidental decidida em caráter excepcional. CPC, art. 527. Agravo regimental não conhecido.

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53 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contrato de concessão. Conversão de agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527, II. Cabível impetração. Conteúdo da decisão alegadamente coatora. Deferimento de perícia ampla. Devidamente justificada. Amplitude de defesa. Ausência dos requisitos de concessão da ordem. Inexistência do direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem em mandado de segurança impetrado contra decisões judiciais que converteram agravo de instrumento em retido (fls. 57-58 e 72); o recurso havia sido interposto contra decisão judicial que determinou perícia e definiu quesitos em ação de anulação de contrato de concessão rodoviária. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição na origem. Provimento. CPC/1973, art. 527, V. Resposta. Ausência de intimação do agravado. Nulidade. Precedente da Corte Especial.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é obrigatória a intimação do agravado para apresentar contrarrazões no caso de provimento do agravo de instrumento. A falta de intimação fere diretamente os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp 1.148.296/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ). ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Não impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo não provido.

«1- Da leitura da decisão de inadmissibilidade observa-se que o Presidente do Tribunal de origem, ao indeferir o processamento do recurso especial, entendeu que: a) a inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que: a) inexiste violação ao CPC/1973, art. 527, V, pois não há como intimar alguém para responder a um recurso quando ainda não foi angularizada a relação processual (fl. 392 e/STJ) ; b) não há se falar em violação aos arts. 131 e 458, do CPC/1973; c) a pretensão recursal demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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56 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela para cassar liminar que indefere sustação de protesto. Pedido de reconsideração do decidido, em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 527. Exígua duração e provisoriedade da decisão até pronunciamento da Turma Julgadora. Observância. Agravo regimental não conhecido.

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57 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Conversão em agravo retido. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 527, II. Insurgência. Não acolhimento. Decisão irrecorrível. Mesmo admitindo a possibilidade de conhecimento, a decisão é insusceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Decisão interlocutória de saneamento proferida em ação civil pública, que afasta preliminares, designa audiência de instrução e julgamento e nega produção de prova pericial. Hipótese, ademais, em que o processo já está em fase adiantada, para além do momento do Lei 8429/1992, art. 17, § 10. Decisão confirmada. Agravo Regimental não provido.

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58 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática que denegou a tutela recursal pretendida no agravo de instrumento. Irrecorribilidade. Hipótese de aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.

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60 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão que denegou a tutela recursal pretendida no agravo de instrumento. Irrecorribilidade. Hipótese de aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.

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