CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 527
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41 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal de sócio da empresa executada. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática. Requisitos de admissibilidade do apelo extremo e pretensão de modificar premissas do aresto embargado. Não cabimento. Falta de intimação para se manifestar no regimental. Inexistência de similitude fática. Pelo não conhecimento.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (AgRg nos EAREsp 740.390/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016). ... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 527, V, de 1973 agravo de instrumento provido. Intimação da parte contrária para contra-arrazoar o recurso. Nulidade não configurada. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 recurso desprovido.
«1. «A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do CPC, art. 527, V, in verbis: 'Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído 'incontinenti, (REsp 1.148.296/SP, Rel. o Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01/9/2010, DJe 28/9/2010). Hipótese em que foi propiciado à agravada o oferecimento das contrarrazões. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade do apelo nobre. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que obstou a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Provimento de agravo de instrumento pelo tribunal de origem. Ausência de intimação ao agravado. Nulidade. Decisão mantida.
«1. Segundo entendimento desta Corte, firmado inclusive em recurso especial repetitivo, «a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do CPC, art. 527, V, (...) a dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente (REsp 1.148.296/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 28/9/2010.) ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em retido. Exclusão do regime compartilhado de arrecadação de tributos. Simples nacional. Risco de dano de difícil reparação.
«1. É cabível a impetração de mandado de segurança contra a decisão de conversão do agravo de instrumento em retido (CPC, art. 527, II, de 1973), visto que irrecorrível. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Decisão que concede efeito suspensivo a agravo de instrumento. Irrecorribilidade. CPC, art. 527. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei 11.187/2005, que alterou os incisos do CPC, art. 527, de 1973. Precedentes. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. CDC. Princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo. Nulidade de cláusula de eleição de foro em contratos não regidos pelo CDC. Obstaculização do acesso à justiça. Deliberação monocrática que deu provimento ao recurso ante o cerceamento do direito de defesa. Irresignação da agravante.
«1. Segundo a segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do CPC, art. 527, V(AgRg no REsp 1.506.408/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015) ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cobrança de honorários de sucumbência. Legitimidade ativa de associação de advogados do banco do Brasil. Precedentes a reconhecer a autorização legal, regulamentar e estatutária. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Manifesta improcedência dos sucessivos aclaratórios opostos pelo executado. Correta aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único.
«1. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional por esta Corte Superior em assentada anterior, decisão esta transitada formalmente em julgado, cumpria ao Tribunal de origem atendê-la, procedendo ao rejulgamento dos aclaratórios e enfrentando a alegação de afronta ao CPC, art. 527, V, como o fizera. A pretensão formulada em sucessivos embargos de declaração no sentido de que a Corte de origem reconhecesse que a referida omissão não poderia ter sido reconhecida, porque não suscitada pela parte nos embargos, revelava-se manifestamente improcedente, razão por que nova negativa de prestação jurisdicional inexiste. Escorreita a aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único. ... ()
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49 - STJ. Administrativo. Processual civil. Impetração contra decisão judicial. Retenção de agravo de instrumento. Possibilidade. CPC, art. 527. Ausência de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como de teratologia. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.
«1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou a conversão do agravo de instrumento em retido, uma vez que não localizou plausibilidade jurídica ao pleito e nem risco de dano de difícil reparação (fls. 178-179, e/STJ). O decisum (fls. 137-143) firmou que seria necessário apreciar um acervo probatório e pericial mais amplo antes de conceder uma antecipação de tutela com vistas à proibição de uso de produto agrotóxico sobre o qual há registro concedido pelos órgãos estatais pertinentes. ... ()
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50 - STJ. Administrativo e processual civil. Certificação compulsória. Nocividade do produto à saúde, segurança e ao meio-ambiente. CPC/1973, art. 527, II. Dano de difícil reparação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade da prova requerida. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não se manifestou sobre o disposto no CPC/1973, art. 527, IIe a tese de que o indeferimento de provas poderia ocasionar à recorrente danos de difícil reparação, incidindo o disposto na Súmula 282/STF, ante a falta do necessário prequestionamento. ... ()
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