CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 527
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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão presidencial agravada. Novo exame do feito. Agravo de instrumento provido pelo tribunal a quo sem abertura de prazo para contraminuta. Prejuízo. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de intimação para contraminuta. Nulidade das decisões proferidas no agravo de instrumento. Retorno dos autos à origem para abertura de prazo para apresentação de contraminuta. Após, novo julgamento do agravo de instrumento.
«1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada que não conheceu do apelo nobre. ... ()
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22 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.148.296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou entendimento segundo o qual a intimação da parte para apresentação de resposta ao agravo de instrumento contra si interposto é condição de validade da decisão que lhe causa prejuízo, somente sendo admitida a dispensa deste ato processual quando o relator nega seguimento ao agravo ( CPC/1973, art. 527, «I), uma vez que esse decisão beneficia o agravado. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do feito. Agravo de instrumento parcialmente provido pelo tribunal a quo sem abertura de prazo para contraminuta. Prejuízo evidente. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de intimação para contraminuta. Nulidade das decisões proferidas no agravo de instrumento. Retorno dos autos à origem para abertura de prazo para apresentação de contraminuta. Após, novo julgamento do agravo de instrumento.
«1 - Agravo interno provido para reconsiderar as decisões agravadas e realizar novo exame do feito. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Servidor público. Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão de única ou última instância. Inocorrência. Requisitos. Exame. Via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Marco inicial. Peculiaridade dos autos. Decisão expressa a respeito. Impossibilidade de prejudicar parte por erro do poder judiciário. Precedentes. Intimação da parte agravada para responder ao agravo na origem.
«1 - Em regra, o depósito para garantia do juízo é o termo inicial do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Ausência de intimação da parte agravada para resposta. Prescindibilidade. Relação processual ainda não estabelecida. Violação do CPC, art. 527, V afastada.
«1 - Se a relação processual ainda não restou estabelecida, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos do agravo de instrumento em que se examina pedido de assistência judiciária gratuita. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática, integrada, em sede de embargos de declaração, por decisão colegiada. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por aplicação analógica. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
29 - STJ. Administrativo. Servidor público. Supressão de vantagem. Processual civil. Alegação de violação dos arts 522 e 527 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento.
«I - Sobre a alegada violação dos CPC, art. 522 e CPC, art. 527, 1973, verifica-se que no acórdão recorrido não foram analisados o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. ... ()
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30 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. CPC, art. 467 e CPC, art. 527, 1973. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Tese não debatida. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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