CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 527
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11 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão que determinou a conversão de agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527, II, parágrafo único. Inexistência de ilegalidade ou lesão de difícil reparação. Precedentes.
«1 - Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado contra decisão que, no bojo de ação ordinária, determinou a conversão em retido de agravo de instrumento em retido manejado contra a decisão que determinou a suspensão do procedimento administrativo objetivando aplicar à SIEMENS penalidade de impedimento de contratar com a ECT, vez que instaurado em razão da inexecução do mesmo contrato que constitui objeto da ação ordinária em que as mesmas partes se controvertem em torno dessa questão. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. CPC/1973, art. 301, § 3º, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 527, V, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Locação não residencial. Desocupação do imóvel. Ação de reparação de danos. Valor da causa. Proveito econômico perseguido. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Majoração. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Decadência. Termo inicial.
«1 - Ao contrário do que a parte pleiteia, o ato objeto do mandamus não é e nem poderia ser a decisão monocrática que negou a remessa do agravo interposto da decisão de conversão do agravo de instrumento em retido ao colegiado, mas sim o próprio ato judicial da conversão do agravo de instrumento em retido. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Não apreciação de recurso especial do embargante. Provimento. Honorários sucumbenciais na origem. Direito à verba que nasce na sentença. Extinção da execução fiscal. Arbitramento devido. Ausência de preclusão. Recurso do contribuinte parcialmente provido. CPC/2015, art. 85.
«1. Os Embargos procedem, haja vista que por um lapso, diante do grande volume dos autos, não houve a devida apreciação da irresignação do embargante, encartada às fls. 807- 832, e-STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
16 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 527. Provimento do agravo de instrumento pelo tribunal de origem. Relação processual não efetivada. Inexistência de citação. Ausência de obrigatoriedade da intimação do agravado para oferecer resposta ao recurso. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6/2/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/5/2016). ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contrária à decisão do desembargador relator que determina a conversão de agravo de instrumento em retido. Recurso tirado contra decisão que indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse. Manifesta ilegalidade. Reconhecimento. Urgência do provimento jurisdicional perseguido ante o potencial perecimento de suposto direito alegado pela parte recorrente. Recurso ordinário provido para conceder a ordem impetrada, determinando-se que o tribunal de origem conheça do agravo de instrumento, tal como interposto, como entender de direito. Agravo interno improvido.
1 - O STJ possui entendimento pacífico quanto ao cabimento de mandado de segurança contra a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido, notadamente porque a legislação processual vigente à época dos fatos é expressa em assentar que tal decisum não comporta recurso, nos termos do parágrafo único do CPC/2015, art. 527 de 1973. ... ()
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18 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Reforço. Indeferimento, pelo tribunal de origem. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458, I e, art. 535, I. Inexistência. Ofensa aos CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 527. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Constrição sobre recursos de terceiros e com comprometimento da atividade empresarial. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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19 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Prévia decisão do STJ reconhecendo omissão do acórdão. Análise expressa e cabal dos pontos omissos pela corte de origem. Tese de nova omissão do colegiado sem motivo. Revisão dos pontos fixados no acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incabível exame de mácula à Súmula. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.
«1 - Os presentes autos já foram objeto de decisão favorável no STJ, a qual acolheu o pleito da parte recorrente e reconheceu a omissão do Tribunal regional no que tangia à prescrição e ao atendimento da norma do CPC/1973, art. 527, IV. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão sobre efeito suspensivo em agravo de instrumento. Agravo contra decisão do relator não cabível.
«1 - Não cabe agravo contra decisão do relator que indefere ou não efeito suspensivo em agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 527. Precedentes. ... ()
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