CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 527
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31 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC, art. 527 e CPC, art. 557. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Preclusão. Acórdão com fundamento no conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A temática inserta nos arts. 527, V, 557, § 1º, do CPC, não foi objeto de deliberação pelo Colegiado estadual, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração, com intuito de suscitar sua discussão, ressentindo-se o especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agint em aresp. Insurgência contra decisão monocrática que desproveu apelo raro, à constatação de que não há previsão legal de manejo de recurso ao colegiado contra decisão que, no tribunal estadual, indefere liminar em agravo de instrumento. A decisão agravada, ao manter incólume o aresto de origem, prestigiou o art. 527, parágr. Único do código buzaid, isto é, a decisão liminar somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo reconsideração, o que não ocorreu no caso. Agravo interno da parte implicada desprovido.
«1 - Na disciplina do Código Buzaid, o indeferimento de medida liminar em Agravo de Instrumento não é passível de manejo recursal, isto é, a decisão liminar somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. ... ()
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33 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no recurso especial manejado na vigência no CPC/2015. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Astreintes. Agravo de instrumento provido pelo tribunal de origem. Ausência de intimação para a contraparte apresentar resposta. Princípio do contraditório. Ofensa. CPC, art. 527, V, 1973. Precedentes do STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento. Prejuízo. Nulidade configurada.
«1. Ação ajuizada em 29/09/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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35 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de intimação para apresentação de contrarrazões a agravo de instrumento. Art. 527,v, do CPC, de 1973 desnecessidade. Decisão agravada que indeferira pedido de tutela antecipada inaudita altera pars. Questão que pode ser novamente discutida pela ré junto ao juízo de origem após a citação por não haver preclusão.
«1. Inocorrência de ofensa a direito líquido e certo pela ausência de intimação para apresentação de contrarrazões a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferira pedido de antecipação de tutela antes da citação. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ato judicial que, diante da ausência de atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, determina a realização de penhora de bens. Descabimento e intempestividade do agravo de instrumento. Acórdão do tribunal de origem que, com base na «causa madura (CPC, art. 515, § 3º, de 1973), analisa tema de ordem pública e reconhece a ilegitimidade passiva da excipiente. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1. A Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial para defender que o ato judicial que determina a realização de penhora, motivado pela inexistência de atribuição legal de efeito suspensivo automático à Exceção de Pré-Executividade, possui natureza de mero despacho de andamento, insuscetível de impugnação por Agravo de Instrumento. Alternativamente, defende a tese de intempestividade do recurso interposto com base no CPC, art. 522, de 1973 ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Indeferimento de fixação de aluguel provisório. Interposição de agravo de instrumento. Réu não citado. Vista ao agravado não efetuada. Provimento. Ofensa ao CPC, art. 527. CPC. Inocorrência.
«1. A jurisprudência desta Corte «considera dispensável a intimação do agravado para contra-razões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Impossibilidade. Decisão irrecorrível. CPC, art. 527, de 1973 incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em audiência. Possibilidade de conversão em agravo retido.
«1. O agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em audiência deve ser convertido, nos termos do CPC, art. 527, II, de 1973, sempre que não configurada situação de emergência. Preserva-se, dessa forma, o ato processual praticado em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão concessiva de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Irrecorribilidade. Aplicação analógica do Lei 8.038/1990, art. 39. Tema não abordado no recurso especial. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Nos moldes do entendimento desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão do relator que defere ou indefere efeito suspensivo em agravo de instrumento, pois, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 527, de 1973, vigente à época, tal decisão «somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. ... ()
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