CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 527
+ de 203 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental contra decisão interlocutória que converte agravo de instrumento em agravo retido. Improvimento. Decisão unânime.
«- Comportando o caso a aplicação do contido no CPC/1973, art. 527, inciso II, e afastada a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, deve o agravo de instrumento ser convertido em agravo retido.- A decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido possui natureza irrecorrível, por aplicação compulsória do disposto no CPC/1973, art. 527, parágrafo único, sendo essa a hipótese dos autos.- Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Perda de objeto. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. O objeto do presente mandamus é apenas o acerto da decisão que, com arrimo no CPC/1973, art. 527, convertera o agravo de instrumento em retido. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento convertido em retido. CPC/1973, art. 527. Mandado de segurança. Cabimento. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não ocorrência.
«Cabe Mandado de Segurança contra decisão que converte agravo de instrumento em retido, com base no CPC/1973, art. 527, II, todavia, deve ser demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, para concessão da segurança requerida. ... ()
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74 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.
«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... ()
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75 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. CPC/1973, art. 527, II. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Conforme a nova redação do CPC/1973, art. 527, inc. II, inexistindo provisão jurisdicional urgente, o agravo deve ser convertido em retido. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. writ impetrado em face de decisum que não recebeu a apelação. Decisão impugnável via agravo de instrumento (CPC, art. 522, c/c art. 527, III). Previsão de efeito suspensivo. Inviabilidade (Lei 12.016/2009, art. 5º, II). Incidência da Súmula 267/STF. Agravo desprovido.
«1. Tratando-se de mandado de segurança em face de decisão que não recebera a apelação, por suposta intempestividade, era tal decisum impugnável mediante agravo de instrumento, com previsão de concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 522, c/c o CPC/1973, art. 527, III, ambos. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Discussão sobre honorários advocatícios. Suposto erro material no julgamento. Não ocorrência. Ilegitimidade da universidade federal de Pernambuco (ufpe) reconhecida ex officio pelo tribunal de origem. Viabilidade. Matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º.
«1. A alegação de que o Tribunal de origem teria incorrido em erro material - ao considerar que houve oposição de Embargos à Execução no caso concreto - não corresponde ao que consta no acórdão, onde ficou registrado apenas que a ilegitimidade da UFPE para figurar no polo passivo já fora reconhecida no julgamento de outros recursos, fundamentação importada in casu. Logo, o fato de em outros casos terem sido opostos Embargos à Execução não afeta a ilegitimidade de parte reconhecida no caso concreto. ... ()
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78 - TJDF. Agravo regimental. Decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento. Manifesta improcedência. Exibição de documentos. Escrituração contábil. Sociedade empresária. Recusa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 382. CPC/2015, art. 421.
«I – O CPC/1973, art. 527, I, e CPC/1973, art. 557, autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. ... ()
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79 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Loteamento irregular. Ação civil pública. Indenização. Cumprimento de sentença. Verificação. Identidade. Demandas. Compensação. Montantes indenizatórios. Violação. CPC/1973, art. 535. Fundamentação recursal. Deficiência. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Ofensa. Normas constitucionais. Competência. STF. Desnecessidade. Intervenção. Ministério Público. Parte. Fiscal da lei. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Capítulo decisório. Dupla fundamentação autônoma. Impugnação parcial. Não conhecimento. Ponto recursal.
«1. A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem ao CPC/1973, art. 535, sem a especificação das respectivas normas e teses jurídicas não examinadas, não cumpre o princípio da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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80 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental. Ato judicial apontado como coator que determinou a conversão de agravo de instrumento em retido. Não ocorrência de exceção prevista no CPC/1973, art. 527, II. Ordem denegada. Agravo desprovido.
«1. O agravo interposto contra decisão interlocutória será processado, em regra, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação e nas demais exceções previstas na segunda parte do inciso II do CPC/1973, art. 527. ... ()
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