CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 543-A
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3741 - STF. Recurso extraordinário. Tema 15/STF. Serviço militar obrigatório. Soldo. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Constitucional. Valor inferior ao salário mínimo. Dignidade da pessoa humana. Violação a CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 7º, IV. Inocorrência. RE desprovido. CF/88, art. 42, § 11, CF/88, art. 142 e CF/88,art. 143. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 18, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 15/STF - Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.
Tese jurídica fixada: - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III e IV; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 7º, IV e VII, a constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 18, § 2º, o qual permite o pagamento de soldo inferior a um salário-mínimo à praça prestador do serviço militar inicial obrigatório.» ... ()
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3742 - STF. Recurso extraordinário. Tema 41/STF. Repercussão geral reconhecida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STF. Ausência de repercussão que não se presume. Interpretação do CPC/1973, art. 543-A, § 3ºc/c RISTF, art. 323, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (veja Repercussão geral em RE 565.202). (Mérito julgado no RE 563.965).
«Tema 41/STF - Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração.
Tese jurídica fixada: I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos;
II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, a existência, ou não, de direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração de servidor público, relativas a adicional por tempo de serviço ou função ou cargo comissionado por ele exercido.» ... ()
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3743 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reestruturação administrativa de autarquia distrital e criação de cargos públicos sem observância do processo legislativo. Repercussão reconhecida na hipótese. CPC/1973, art. 543-A.
«Reestruturação administrativa de autarquia distrital e criação de cargos públicos sem observância do processo legislativo. Inconstitucionalidade dos Decretos 26.118/2005 e 25.975/2005, em face da LODF. Ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário. Existência de repercussão geral.... ()
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3744 - STF. Recurso extraordinário. Tema 43/STF. Repercussão geral. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária regida por legislação local anterior à CF/88. Competência para julgamento da causa. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 37, IX e CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 43/STF - Competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da CF/88.
Tese jurídica fixada: - Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da CF/88, com fundamento na CF/67, art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/1969.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, IX; e CF/88, CF/88, art. 114, qual a justiça competente para processar e julgar reclamações instauradas por empregados contratados temporariamente pelos Estados, sob a égide de regime especial disciplinado em lei local, editada antes da CF/88.» ... ()
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3745 - STF. Recurso extraordinãrio. Repercussão geral. Constitucional. Município. Natureza jurídica do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas Estadual - TCE. Existência de repercussão geral. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, arts. 31 e § 1º e 102, § 3º.
«Questão relevante do ponto de vista político-jurídico que ultrapassa o interesse subjetivo da causa.... ()
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3746 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Constitucional. Precatório. Execução provisória de débitos da Fazenda Pública. Emenda Constitucional 30/2000. Existência de repercussão geral. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 102, § 3º.
«Precedentes nesta Corte quanto à matéria. Questão relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico que ultrapassa o interesse subjetivo da causa.... ()
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3747 - STF. Recurso extraordinário. Tema 42/STF. Repercussão geral. Constitucional. Tributário. ICMS. Repasse constitucional devido aos Municípios. Existência de Repercussão Geral. CF/88, art. 158, IV. CF/88, art. 160. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 42/STF - Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.
Tese jurídica fixada: - A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 158, IV; e CF/88, art. 160, a constitucionalidade, ou não, da retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro. ... ()
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3748 - STF. Recurso extraordinário. Tema 33/STF. Repercussão geral. Consumidor. Capitalização mensal dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CF/88, art. 62. Afastamento na origem. Admissão pelo colegiado maior. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 33/STF - Relevância e urgência da Medida Provisória 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Tese jurídica fixada: - Os requisitos de relevância e urgência previstos no CF/88, art. 62 estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 62, a constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º no que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. ... ()
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3749 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Energia elétrica. Adicional tarifário. Da constitucionalidade dos encargos previstos na Lei 10.438/2002. Natureza juridica. Tarifa ou tributo. Relevância econômica e jurídica. Quantidade extraordinária de recursos. Número elevado de processos judiciais. Existência de repercussão geral. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 102, § 3º.
«... A Lei 10.438/2002 estabeleceu dois tipos de obrigações o adicional tarifário especifico (art. 1º) e a parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE (art. 2º), que, por sua vez, foram distinguidas, nos termos da Resolução 249/2002 da ANEEL, em três tipos de encargos: o Encargo de Capacidade Emergencial o Encargo de Aquisição de energia Elétrica Emergêncial e o Encargo de Energia Livre Adquirida no MAE. Essas exações têm como sujeito passivo todas as classes de consumidores atendidos pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, ressalvados os integrantes da subclasse residencial baixa renda, tendo sido cobrada durante os anos de 2002 a 2006. Ademais, o tema em questão se reproduz em múltiplos feitos com fundamento em idêntica controvérsia e provenientes de diversos Estados. Dessa feita, a constitucionalidade ou não dessas obrigações envolve uma quantidade elevada de recursos financeiros que já foram utilizados pelo Governo e, considerando o número de processos em que se discute o assunto, recomenda um entendimento desse Tribunal que uniformize a prestação jurisdicional. Por todos esses motivos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito. ... (Min. Ricardo Lewandowski).... ()
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3750 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 28/STF. Execução. Título executivo judicial. Unicidade. Fazenda Pública. Precatório. Requisição do valor não mais sujeito a discussão. CF/88, art. 5º, II e LIV. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 100, § 1º e § 4º. Admissão pelo colegiado maior. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (substituído pelo RE 614.819 - julgamento pendente).
«Tema 28/STF - Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação. ... ()
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