31 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. CPC/1973, art. 736. Não aplicação aos embargos do devedor opostos contra execução fiscal.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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33 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de peça relevante para a instrução do feito. Apelante que não providenciou a juntada de documento essencial ao deslinde da lide. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Improcedência dos embargos mantida com a extinção da execução. Recurso improvido.

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34 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgado devidamente fundado em fatos e provas. Súmula7/STJ. Sucumbência. Princípio da causalidade e valor fixado pela corte. Matéria fática. Recurso não provido.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Violação do CPC/1973, art. 736. Inovação recursal. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Sumula 7/STJ.

«1.Deve ser rejeitada a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC/1973.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia do juízo nos casos de devedor hipossuficiente. ... (Continua)

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37 - TJMG. Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Apelação cível. Embargos do devedor. Cheques pós-datados. Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data da apresentação do título acordada entre as partes

«- Nos termos do CPC/1973, art. 736, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, incidental ao feito executivo, através da qual o devedor se defende da execução forçada. ... (Continua)

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38 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Referindo-se o recorrente a alegada falta de oportunidade de emendar a petição inicial de embargos do devedor, quando o senão é a inobservância do CPC/1973, art. 736, parágrafo único, instruído o inconformismo de forma deficiente sem peças úteis ao conhecimento da questão debatida, inadmissível o acolhimento da tese debatida, observado que peças facultativas não são exatamente peças desnecessárias, mas sim aquelas que fora do elenco das obrigatórias contribuem para a solução almejada. Recurso não provido.

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39 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC/1973.

«1. Quanto à prevalência do disposto no CPC/1973, art. 736- que permite ao devedor a oposição de Embargos, independentemente de penhora, sobre as disposições da Lei de Execução Fiscal, que determina a inadmissibilidade de Embargos do executado antes de garantida a execução - , tem-se que, em face do princípio da especialidade, no caso de conflito aparente de normas, as leis especiais sobrepõem-se às gerais. Aplicação do brocardo lex especialis derrogat generali. ... (Continua)

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40 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Inépcia da inicial. Necessidade de concessão de prazo para que a parte possa sanear os defeitos da peça. CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Readequação do valor dos embargos executórios e apresentação de documentação relevante. Sentença anulada. Recurso provido.

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