51 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos do devedor. Inércia da embargante no cumprimento da decisão que determinou a juntada das peças processuais relevantes da execução, nos termos do CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Intimação pessoal da embargante. Desnecessidade, por falta de amparo legal. Recurso não provido.

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52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos a execução de sentença. Multa por atraso de cumprimento. Fixação de astreintes. CPC/1973, art. 736. Interpretação sistêmica. Aplicação à Fazenda Pública. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. O recurso especial cingiu-se à tese de violação do CPC/1973, art. 736, sem refutar a interpretação sistêmica dada pelo Tribunal de origem àquele dispositivo legal a respeito de sua aplicação à Fazenda Pública, nem manifestar insurgência contra a conclusão pela não ocorrência de prejuízo em razão do julgamento da lide, ante as cópias já apensadas no processo principal 2. Encontra óbice na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal o recurso especial que não ataca fundamento suficiente para manter o acórdão. ... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.272.827/PE (recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ), firmou entendimento no sentido de que em atenção ao princípio da especialidade da LEF, a nova redação do CPC/1973, art. 736. artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos. não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o Lei 6.830/1980, art. 16, §1º, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. ... (Continua)

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54 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/80. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Respparadigma 1.272.827/PE.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos embargos de devedor nos exatos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 736. Não aplicação. Princípio da especialidade. Art. 16 da lef. Exigência de garantia. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.272.827/PE. Representativo de controvérsia

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.272.827/PE (recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ), firmou entendimento no sentido de que em atenção ao princípio da especialidade da LEF, a nova redação do CPC/1973, art. 736. artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos. não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o Lei 6.830/1980, art. 16, §1º, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. ... (Continua)

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56 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Discussão acerca da liquidez e a certeza do crédito objeto da execução. Ausência de documentos indispensáveis à propositura dos embargos. Necessidade de juntada de cópias imprescindíveis à analise da controvérsia. Inteligência do CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso não provido.

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57 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial a teor dos CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 736. Documentos juntados e aceitos em fase de recurso. Interpretação extensiva e abrangente do CPC/1973, art. 397 e em atendimento ao princípio da celeridade processual. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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58 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Apelação. Peças necessárias à compreensão da controvérsia. Ônus do recorrente. Direito intertemporal. Aplicação imediata Lei processual. Vigência da Lei 11.382/2006. Desapensamento. Insegurança jurídica. Ausência de intimação das partes. Efetividade do processo. CPC/1973, art. 736, parágrafo único.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 08/02/2010, no qual discute o ônus da parte de instruir a apelação, interposta contra sentença proferida em embargos à execução, com as peças necessárias ao deslinde da controvérsia. Embargos à execução opostos em 19/04/2004. ... (Continua)

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59 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Admissibilidade condicionada à garantia do juízo. Descabimento. Violação expressa do CPC/1973, art. 736. Determinação para a comprovação da efetivação de penhora que sequer foi realizada. Eventual discussão relativa à instrução dos embargos do devedor que deve ser renovada em primeiro grau de jurisdição, inclusive com a possibilidade de concessão de prazo para emenda. Extinção afastada. Recurso provido.

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60 - STJ. Processual civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/80. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.272.827/pe.

«1. A menção ao dispositivo constitucional não foi analisada, o que implicaria adentrar na competência reservada ao Excelso Pretório. ... (Continua)

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