51 - STJ. Administrativo e tributário. Precatório. Preclusão do pedido para apontar eventual incorreção. Recurso especial não conhecido. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Incidência, por analogia. Da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC, art. 794, I, do CPCde 1973. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado. 7 da Súmula do STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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52 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Integralidade do patrimônio. Execução. Expropriação. Adjudicação de bem. Coisa determinada e específica. Impedimento. Ausência.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, impede a adjudicação de um determinado bem a credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial; e b) é possível ao juiz negar-se assinar a carta de adjudicação sob esse fundamento, mesmo já tendo extinto a execução com substrato no CPC, art. 794, II, de 1973 ... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Astreinte devidamente quitada. Imóvel desocupado. Obrigação satisfeita. Extinção do processo. CPC, art. 794 e CPC, art. 795. Majoração da verba honorária. Documentação nos autos. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Medida Provisória Opinou pelo desprovimento do recurso. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental da investco s/a a que se nega provimento.

«1. No tocante ao CPC, art. 535, II, de 1973, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno no recurso especial em sede de agravo de instrumento. Proferida sentença extintiva da execução (CPC, art. 794, I, de 1973). Perda de objeto do recurso especial configurada. Recurso não provido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento quando proferida superveniente sentença extintiva da execução. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Excesso de execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da companhia telefônica.

«1. A matéria do CPC, art. 794, I, de 1973 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. 1. Decisão monocrática. Possibilidade. 2. Ação de reintegração de posse cumulada com tutela antecipada. Cumprimento de sentença. Decisão que extingue a execução com base no CPC, art. 794, I. Recurso cabível. Apelação. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Carência de fundamentação não configurada. 4. Agravo improvido.

«1. «É possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... (Continua)

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57 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2004 a 2006. Requerimento de extinção do feito em razão do pagamento da dívida. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 794, Ide 1973. Alegação de erro na extinção, que deveria ter sido parcial. Descabimento. Verificada a ocorrência da preclusão lógica, na medida em que a exequente informou estarem pagos os valores devidos, requerendo a extinção do feito, não pode sob o pretexto de equívoco voltar atrás, vez que incompatível com seu pedido anterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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58 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão verificada. Efeitos infringentes. Decisão que extinguiu a execução pelo adimplemento. CPC, art. 794, I, de 1973trânsito em julgado. Coisa julgada material. Posterior reabertura sob a alegação de erro material. Impossibilidade.

«1. Verificada a existência de omissão na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício apontado, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 794, Ide 1973. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A Corte local concluiu pela manutenção da sentença de extinção da execução pelo pagamento ante a ausência de controvérsia acerca do valor devido, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 794, I, do CPCde 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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