CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 794
+ de 236 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de execução de alimentos. Decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso. Insurgência do requerido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento quando proferida superveniente sentença extintiva da execução fundamentada no CPC, art. 794, I, 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução fiscal. União. CLT, art. 896, § 10º. Cognição ampla por violação a dispositivo de Lei, por divergência jurisprudencial e por ofensa ao texto constitucional. Parcelamento administrativo. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência de novação.
«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: CF/88, art. 114, VII, desde a Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pela CLT, art. 896, § 2º, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. Nessa esteira, o § 10 da CLT, art. 896 (Redação da Lei 13.015/2014) dispõe que cabe recurso de revista por violação a dispositivo de Lei, por divergência jurisprudencial e por ofensa ao texto, da CF/88 nas execuções fiscais e nas controvérsias na fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ultrapassada essa questão, revendo interpretação anteriormente assentada, firma-se o entendimento de que o parcelamento administrativo do débito tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal ajuizada para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, art. 140 e CTN, art. 151, VI, c/c CPC/1973, art. 792, caput – CPC/2015, art. 922, caput). É que o parcelamento não se confunde com a novação. Esta implica substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. Aquele, ao revés, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Tal interpretação, após intenso debate, prevaleceu no âmbito do STJ - órgão do Poder Judiciário que detinha a competência para uniformizar a interpretação dessa matéria anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 45/04. Essa nova interpretação, em matéria que envolve a nova competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional 45/2004) , é mais consentânea com a busca da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente os de natureza social (trabalhistas e previdenciários), objeto da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas a sua suspensão, até que o parcelamento seja quitado - CPC/1973, art. 794, I (CPC/2015, art. 924, II). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidentária. Cumprimento de sentença. Extinção com base no CPC, art. 794, I, do CPCde 1973. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e ausência de similitude fática. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e ausência de similitude fática. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal exceção de pré-executividade. Adesão da executada ao ppi atraso no pagamento da 2ª parcela. Aceitação do pagamento da parcela acrescida de juros e correção monetária. Ppi não rompido. Regular quitação das sessenta parcelas avençadas. Dívida extinta. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A parte recorrente insiste na tese de violação do CPC, art. 794, I, mas não rebateu a fundamentação lançada no acórdão hostilizado de que «a Fazenda do Estado de São Paulo, ao perceber que o acordo havia sido rompido em razão do não pagamento da 2ª parcela, deveria tê-lo denunciado de imediato ao excipiente para, aí então, prosseguir legitimamente na Execução Fiscal. No entanto, não só aceitou que o executado retirasse o pagamento da 2ª parcela em atraso, com as devidas correções e juros. (fl. 214), como também das demais, até que se ultimasse a avença (fls. 210/213). Ora, com tal comportamento, a excepta fez surgir no excipiente a crença de que o acordo não havia sido desfeito e vigia plenamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução fiscal. União. CLT, art. 896, § 10º. Cognição ampla por violação a dispositivo de Lei, por divergência jurisprudencial e por ofensa ao texto constitucional. Parcelamento administrativo. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência de «novação.
«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: CF/88, art. 114, VII, desde a Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. Nessa esteira, o § 10º do CLT, art. 896 (Redação da Lei 13.015/2014) dispõe que cabe recurso de revista por violação a dispositivo de Lei, por divergência Jurisprudencial e por ofensa ao texto, da CF/88 nas execuções fiscais e nas controvérsias na fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ultrapassada essa questão, revendo interpretação anteriormente assentada, firma-se o entendimento de que o parcelamento administrativo do débito tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal ajuizada para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, art. 140 e CTN, art. 151, VI, c/c 792, caput, do CPC/1973 - 922, caput, do CPC/2015). É que o parcelamento não se confunde com a novação. Esta implica substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. Aquele, ao revés, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Tal interpretação, após intenso debate, prevaleceu no âmbito do STJ - órgão do Poder Judiciário que detinha a competência para uniformizar a interpretação dessa matéria anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 45/04. Essa nova interpretação, em matéria que envolve a nova competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004), é mais consentânea com a busca da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente os de natureza social (trabalhistas e previdenciários), objeto da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas a sua suspensão, até que o parcelamento seja quitado - CPC, art. 794, I, 1973 (CPC/2015, art. 924, II). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Administrativo. Execução de título judicial. Extinção da execução pelo pagamento. Intimação do credor para extinção. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O acórdão objeto do recurso especial está em contrariedade com o entendimento desta Corte no sentido de que é necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no CPC, art. 794, Ide 1973. Precedentes: AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Direito processual civil. Execução de sentença. Decisório que indefere pedido de expedição de requisitório complementar. Ausência de extinção expressa do feito executivo, na forma dos CPC, art. 794 e CPC, art. 795, 1973. Interposição de agravo de instrumento. Não conhecimento pela instância ordinária. Descabimento. Recurso especial provido.
«1 - As questões relativas à incidência dos CPC, art. 794 e CPC, art. 795, 1973 encontram-se expressamente enfrentadas pelo aresto regional, sendo, no primeiro caso, de forma expressa e, no segundo, de forma implícita. De outra parte, tratando-se de questão tipicamente jurídica - saber se o decisório reportado e transcrito no aresto recorrido se traduz, ou não, em uma sentença de extinção da execução - , descabe falar em pretensão de reexame de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegada violação aos arts. 458, II, e 535 do CPC, de 1973 não ocorrência. Arts. 1º, 7º, 9º, 18, §§ 2º e 3º, e 19 da Lei complementar 109/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito não configurado. Alegada violação ao CPC, art. 794, I, de 1973 fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Provimento negado.
«1. Não se verifica a alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Execução fiscal. Ipva. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido da própria Fazenda Pública de extinção ante o pagamento do débito. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 794, I. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Preclusão lógica .
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a preclusão lógica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Processual civil. Impugnação. Acolhimento. Execução. Extinção. Agravo de instrumento. Recurso inadequado. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que extinguiu a execução com base no CPC, art. 794, I, de 1973, motivo pelo qual a Corte a quo, entendendo ser inaplicável o princípio da fungibilidade, não conheceu do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote