CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 794
+ de 236 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Não cabimento de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de sentença, a qual reconheceu a extinção de execução com base no CPC/2015, art. 794, I de 1973, por se tratar de ato jurídico inexistente. Por sentença, julgou-se extinta a execução sem resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Precatório. Pagamento da parcela incontroversa. Extinção da execução. Descabimento. Crédito não satisfeito. Subsistência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória proposta com fundamento de documento novo. Mero equívoco da parte exequente. Inviabilidade do pedido rescisório. Impossibidade de revisão dos fundamentos fáticos do acórdão recorrido em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - Trata, na origem, de Ação Rescisória desafiada para rescindir julgado do Tribunal Catarinense proferida em sede de Execução Fiscal, extinta com base no disposto no CPC/1973, art. 794, I. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação popular. Recolhimento de ITBI. Condenação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Irresignação quanto à incidência da taxa selic. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação popular que objetiva a condenação da instituição financeira ao recolhimento do ITBI, em razão da transferência de três imóveis recebidos por dação em pagamento de um financiamento bancário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ao pagamento do valor de R$ 164.122,96 (cento e sessenta e quatro mil, cento e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
16 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Sentença de extinção da execução. Prazo decadencial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de manifestação sobre ponto fundamental do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/1973, art. 154, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento, nem ao menos implícito, da questão. Ausente, portanto, esse requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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18 - STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973, art. 475-M, § 3º, CPC/1973, art. 794, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não recebeu recurso de apelação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o ato impugnado. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Falta de recolhimento do preparo. Ausência de comprovação da gratuidade da justiça. Intimação (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1 - origem, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, nos autos da ação ordinária de revisão de beneficio previdenciário, com base no CPC/1973, art. 794, I, e CPC/1973, art. 795, em face da satisfação da obrigação. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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20 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de obra pública. Execução de serviços de conservação. Correção monetária de importâncias pagas com atraso. Ausência de omissão. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 618, 792 e CPC/1973, art. 794, II. Falta de prequestionamento. Análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Ônus da prova. Reexame. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno da dersa S/A. A que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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