CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 914
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71 - TJRJ. Sociedade. Direito empresarial. Ação de prestação de contas. Sociedade. Sócio gerente com conta-corrente em banco, agindo em nome da empresa se nega a prestar contas ao outro sócio. Sentença de procedência que deve ser mantida. CCB/2002, art. 1.020. CPC/1973, art. 914.
«De acordo com o entendimento firmado no egrégio STJ, «o sócio gerente tem o dever legal de dar contas justificadas de sua administração aos demais sócios. Em resumo, restou caracterizada nos autos a administração de fato da sociedade, no tocante às operações financeiras, por parte do réu e, sendo assim, este deve prestar contas, ao autor, do período de sua gestão, ainda mais em se tratando de sócio que movimenta sozinho a conta-corrente da sociedade junto ao Banco Itau. Verdade seja, a ação de prestação de contas compete a quem tem o direito de exigi-las e a quem tem o dever de prestá-las e, aquele que administra bem de outrem deve prestar contas. Alegação de cerceamento de defesa que não se sustenta. Juiz que é o destinatário da prova. Ação que está ainda na primeira fase, sendo perfeitamente prescindíveis o depoimento pessoal do sócio autor e eventual prova testemunhal. Documentos que podem ser juntados aos autos a qualquer tempo, o que não foi providenciado pelo réu/apelante. Conclui-se pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... ()
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72 - TJRJ. Prestação de contas. Prova. Indeferimento pelo Juiz. Cerceamento de defesa. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 914.
«Alegação de cerceamento de defesa que não se sustenta. Juiz que é o destinatário da prova. Ação que está ainda na primeira fase, sendo perfeitamente prescindíveis o depoimento pessoal do sócio autor e eventual prova testemunhal. Documentos que podem ser juntados aos autos a qualquer tempo, o que não foi providenciado pelo réu/apelante. (...) Ora, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele mensurar a conveniência e necessidade da produção de determinada prova nos autos. Ademais, não trouxe o réu, aos autos, sequer indicação da utilidade das testemunhas e os documentos que comprovariam despesas do réu em favor da sociedade poderiam ter sido trazidos aos autos juntamente com a contestação. Aliás o CPC/1973 dispõe claramente que a qualquer tempo é lícita a juntada de documentos. Se o réu não o fez foi porque não quis. Assim, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa, até porque o procedimento da ação intentada pelo autor é primeiro, para ser reconhecido o dever de prestar contas, tratando-se aí da primeira fase. Destarte, eventuais provas que o réu tenha que fazer a respeito do que pagou, do que recebeu, do que saiu do seu próprio bolso para entrar na sociedade, deverão ser produzidas, se for o caso, na segunda fase. ... (Desª. Sirley Abreu Biondi).... ()
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73 - STJ. Família. Alimentos. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse de agir. CPC/1973, art. 3º, CPC/173, art. 267, VI, Lei 6.515/1977, art. 15. CCB/2002, art. 1.755. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CCB/2002, art. 1.583, § 5º (redação da Lei 13.058/2014) . CCB/2002, art. 1.589. CPC/1973, art. 914. CPC/1973, art. 915. CPC/1973, art. 916. CPC/1973, art. 917. CPC/1973, art. 918/ CPC/1973, art. 918.
«No procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto no CPC/1973, art. 914 a CPC/1973, art. 919, de ação de prestação de contas, se entende por legitimamente interessado aquele que não tenha como aferir, por ele mesmo, em quanto importa seu crédito ou débito, oriundo de vínculo legal ou negocial, nascido em razão da administração de bens ou interesses alheios, realizada por uma das partes em favor da outra. ... ()
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74 - STJ. Família. Alimentos. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse de agir. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 914, e ss. CCB/2002, art. 1.589. Lei 6.515/1977, art. 15.
«... A matéria controvertida consiste em definir se detém o alimentante interesse de agir quanto a pedido de prestação de contas por ele deduzido em face da mãe da alimentada, filha de ambos. ... ()
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75 - TJMG. Prestação de contas. Obrigação de dar contas. Dependência da mora ou negativa daquele que for obrigado a prestá-las. Prévia demonstração nos autos e em outros processos do cumprimento das prestações relativas à relação material que daria subsídio à pretensão autoral. Impossibilidade de se obrigar o réu a prestar contas. CPC/1973, art. 914.
«Inexistindo mora ou recusa daquele que em virtude de dada relação contratual deve dar contas, tendo o cumprimento das prestações contratuais que justificam a obrigação de dar contas sido demonstrado com êxito nos autos e em outros procedimentos judiciais, não merece acolhida o pedido de prestação de contas.... ()
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76 - STJ. Cartão de crédito. Prestação de contas. Legitimidade passiva. Administradora. CPC/1973, art. 914.
«O banco que oferece cartão de crédito aos seus clientes não tem legitimidade passiva em ação de prestação de contas movida por usuário de cartão de crédito. A legitimidade, em tais casos, é exclusiva da administradora, mandatária do titular do cartão.... ()
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77 - TJRJ. Consumidor. Banco. Correntista. Prestação de contas. Existência de novação. Irrelevância. CPC/1973, art. 914.
«A existência de novação não retira ao correntista o direito à prestação das contas que lhe são anteriores, segundo precedentes do STJ.... ()
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78 - TJRJ. Consumidor. Banco. Correntista. Prestação de contas. Súmula 259/STJ. CPC/1973, art. 914.
«O correntista tem direito de ajuizar ação de prestação de contas, com fundamento no art 914 do CPC/1973, em face do banco, como dispõe a Súmula 259/STJ.... ()
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79 - TJRJ. Consumidor. Banco. Correntista. Prestação de contas. Petição inicial. CPC/1973, art. 914.
«Não se configura a inépcia da inicial se o pedido é certo e determinado, pleiteando todos os extratos relativos ao débito, ainda que não indique o período a que se refere.... ()
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80 - TJRJ. Consumidor. Banco. Correntista. Prestação de contas. Prescrição. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 914. CDC, art. 26.
«O prazo decadencial previsto pelo CDC, art. 26 diz respeito apenas às hipóteses de vício do serviço ou do produto, não se aplicando à ação de prestação de contas.... ()
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