CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 914
+ de 108 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Inventário. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa. Mandatário contratado pelo inventariante. CPC/1973, art. 12, V e CPC/1973, art. 914.
«Os herdeiros podem exigir contas do inventariante, mas não dos mandatários constituídos pelo inventariante. (...) Sem dúvida que a herança passa aos herdeiros. Mas o certo é que a constituição do inventário põe os bens sob a administração do inventariante, que tem a representação em Juízo, nos termos do CPC/1973, art. 12, V. No caso, os réus foram contratados pelo inventariante e é este que tem titularidade para exigir as contas dos mandatários que constituiu. Os herdeiros podem pedir contas do inventariante, mas não do mandatário que por eles não foi constituído. ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Sociedade anônima. Acionista. Ação de prestação de contas. Ilegitimidade ativa reconhecida. CPC/1973, art. 914. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.024/76, art. 122, II.
«O acionista da sociedade anônima, individualmente, não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas em face do administrador, mormente quando estas foram apresentadas à assembléia geral e por ela aprovadas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Sociedade anônima. Acionista. Ação de prestação de contas. Ilegitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.024/76, art. 122, II.
«... É indiscutível que o administrador tem o dever jurídico de prestar contas de sua gestão da sociedade. Resta saber se o acionista da sociedade anônima, individualmente, possui legitimidade para, judicialmente, exigir essa prestação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Prestação de contas. Sociedade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contratos envolvendo sócios ou quotistas. Legitimidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CCB/1916, art. 1.310.
«... c) Da alegada violação ao CPC/1973, art. 914 e CCB/1916, art. 1.310. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Prestação de contas. Sociedade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contratos envolvendo sócios ou quotistas. Legitimidade. CPC/1973, art. 914. CCB/1916, art. 1.310.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas apresentada espontaneamente pelo inventariante. Natureza de ação judicial de dar contas. Procedimento do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919 . Saldo apurado após a prestaçãos. CPC/1973, art. 991, VII.
«Se o inventariante ao ser destituído do seu cargo, antecipa-se à determinação do juízo, ou ao requerimento do Ministério Público, e presta contas da sua gestão, está-se diante de típica ação de dar contas, também denominada pela doutrina de ação de prestação espontânea de contas, que segue o rito do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919. Mesmo quando a prestação de contas do inventariante é determinada pelo juízo ou a requerimento do Ministério Público, por força do CPC/1973, art. 991, VII, o inventariante pode ser condenado a pagar o saldo eventualmente apurado após a prestação das contas, por interpretação sistemática com o CPC/1973, art. 919.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas apresentada espontaneamente pelo inventariante. Natureza de ação judicial de dar contas. Procedimento do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919 . Saldo apurado após a prestação das contas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 991, VII.
«... Cinge-se a discussão a se saber se mesmo nas hipóteses em que o inventariante apresenta contas espontaneamente, poderá ser condenado a pagar o saldo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 919. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Prestação de contas pedida pelo associado. Possibilidade. CPC/1973, art. 914.
«... A jurisprudência da 2ª Seção do STJ proclama que o membro de entidade de previdência privada tem o direito de pedir contas em juízo (REsp 545.968/BARROS MONTEIRO). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Ação de prestação de contas. Sociedade. Inventariante. Legitimidade de parte e legítimo interesse. Fundamentação do julgado. Omissão e contradição inexistentes. Inépcia da inicial afastada. CPC/1973, art. 286. CPC/1973, art. 458, II. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CPC/1973, art. 914, I e II. Lei 6.404/1976, art. 105.
«- A contradição que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, isto é, entre as suas proposições. Não-ocorrência no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Cooperativa. Ação de prestação de contas. Ação movida por cooperados. Ilegitimidade ativa «ad causam reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 5.764/71, art. 68, IX. CPC/1973, art. 914. Exegese.
«Os cooperados, individualmente ou em grupos, não têm legitimidade ativa para exigir da cooperativa prestação de contas, que é feita ao órgão previsto em lei para tomá-las, no caso a assembléia geral, que as examinou e aprovou, determinando o rateio respectivo do passivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote